sexta-feira, 16 de março de 2007Supremacia do interesse público e o Código de Defesa do Contribuinte
No ramo do Direito chamado de Administrativo – que, grosso modo, dedica-se ao estudo da administração pública – vigora o princípio da superioridade do interesse público sobre o privado. É justo, sob a ótica democrática, que, em havendo conflito entre essas duas esferas, dê-se maior valor aos interesses da sociedade que aos de qualquer de seus membros considerado em particular.