segunda-feira, 4 de setembro de 2023O PL 2.384/23 e os impactos no contencioso tributário judicial
O PL remetido à sanção em 31/8/23, além da discussão do voto de qualidade contempla modificações positivas na Lei de Execução Fiscal e limita retroativamente multas tributárias. Deste modo, o contribuinte deverá revisar seu passivo executivo, a fim de garantir a observância das novas disposições.