terça-feira, 19 de novembro de 2024
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Roberta Toledo Campos
Migalheira desde março/2006.Professora e Advogada Criminalista. Mestre pela PUC/SP.
Migalhas de Peso
terça-feira, 27 de julho de 2021
Portaria 150/2019: ausência de crime de porte de arma para atirador CAC pela dilação dos prazos do CR e da GT
A Portaria 150/2019, que trata das atividades dos atiradores CAC, aumentou o prazo do CR para 10 anos e da GT para 36 meses. Aplica-se retroativamente a lei penal benéfica aos atiradores CAC que respondem por crime de porte de arma de fogo.
Migalhas de Peso
terça-feira, 29 de março de 2011
O Supremo Tribunal Federal e a lei Maria da Penha
...para refletirmos, oportuna também a transcrição da lição de Roberta Toledo Campos:
"O homem exalta a violência. Virou o grande monstro que ameaça a família. O povo grita por socorro. E o Estado, num ato salvacionista, edita a Lei Maria da Penha. Lógico! Como é inadimplente na implementação dos direitos fundamentais, como educação, saúde, moradia, cultura, emprego etc., e, assim, gerador de muitas das mazelas humanas, faz uso de uma de suas atribuições a mais viável economicamente: o processo legislativo e o sistema penal. Ao criar leis, o Estado transmite ao povo carente de...