Roberta Almeida

Com a introdução da Instrução Normativa RFB 1.470/14, a Receita Federal passou a exigir a obrigatoriedade da inscrição das SCP perante o Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas.

A Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça (SDE) definiu diretrizes gerais para elaboração, pelas empresas interessadas, de Programas de Prevenção de Infrações à Ordem Econômica (PPI) por meio da recentíssima Portaria nº 14, editada em 09 de março de 2004, após procedimento de consulta pública, e vigente desde o dia 11 de março de 2004.

As sociedades estrangeiras que estejam se instalando no Brasil ou que participem, na qualidade de sócia ou acionista, de sociedade brasileira encontram, por demais das vezes, dificuldades na obtenção de visto permanente aos seus executivos estrangeiros, o que pode obstar o funcionamento dessas sociedades, causando-lhes prejuízos.