sexta-feira, 7 de maio de 2021MIGALHAS nº 5.097
... entendimento das advogadas Thaís de Siqueira Campos Azevedo e Roberta de Vargas Ferreira Manfredi. (Clique aqui)
Jurisprudência do CPC
A multa cominatória nas obrigações de fazer foi contemplada com a possibilidade de revisão em caso de cumprimento parcial (art. 537, par. 1º, II); outorgou ao exequente a sua titularidade e previu o cumprimento provisório, conquanto o levantamento seja possível após o trânsito em julgado. Confira a jurisprudência com Mirna Cianci. (Clique aqui)
Autor Vip Migalhas
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