quinta-feira, 21 de novembro de 2024

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Roberta de Magalhães Fonteles

Migalheira desde maio/2019.

Migalhas de Peso
segunda-feira, 20 de maio de 2019

STJ fixou teses e definiu marco inicial do prazo prescricional de cinco anos para redirecionamento da dívida aos sócios, em caso de dissolução irregular de sociedade

Os ministros concluíram que, quando a dissolução da empresa ocorre antes do ato citatório, o prazo prescricional deve ser contado a partir da data da citação.