Não se pode sair desvairadamente instalando tomadas para carros elétricos pelo condomínio ao bel prazer, já que esta tarefa exige o cumprimento de várias etapas.
O entendimento foi firmado pelo TJ/SP, que considerou o ex-cônjuge parte legítima para ajuizar a ação de usucapião em nome próprio, desde que exerça a posse exclusiva com animus domini.
Antigamente a legislação condominial era regida pela lei 4.591/64 e atualmente ela foi substituída pelos artigos 1.331 a 1.358, inserida no Novo Código Civil.
“A educação é uma das principais formas de combate à intolerância religiosa, arma poderosa contra a submissão e violência guiada contra uma nação, contra tudo o que pode representar o diferente”.
“São decisões da espécie que somados aos incentivos fiscais casuísticos que levam o governo a agravar o nível de imposição tributária, sem a contraprestação de serviços públicos adequados.”
Antissocial é aquele que não se prende a padrões sociais de convívios, que não sente a necessidade de se comunicar. É estourado, parte facilmente para a agressão e não sente remorso mesmo quando fere.
“A forma mais prática de se conquistar uma convivência equilibrada, consiste em que o maior número de condôminos saiba o que está disposto na legislação com relação aos seus direitos e deveres.”
Imagine você, aposentado, acordar e ao verificar seu extrato bancário pela internet se deparar com altos valores creditados em sua conta corrente, sem que tivesse feito qualquer tipo de contratação.
A falta de um planejamento estratégico é uma das causas senão a maior realidade que leva a muitos fechamentos, falências, recuperações judiciais e prejuízos das empresas.
É uma plataforma muito usada no mundo todo por turistas, viajantes e profissionais em trânsito, eis que o grande apelo do serviço está nos custos mais baixos e na facilidade de uso.
É considerada pessoa com deficiência quem tem impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, impedida da participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições.
A adjudicação compulsória extrajudicial pode ser feita em qualquer cartório de notas, tendo como documento inicial a elaboração de uma Ata Notarial (feita pelo tabelião de notas).
Por desafogar o atribulado judiciário, este tipo de usucapião caracteriza-se por ser célere, reduzindo as décadas de duração dos processos judiciais para uma solução aproximada de até cinco meses.
O ajuizamento de uma ação, onde se discute a relação contratual, acompanhada ou não do depósito judicial do valor que se entende incontroverso, não é suficiente para a descaracterização da mora.
Mesmo havendo processo judicial em andamento, as partes podem colocar um fim nele e optar por dar início à separação ou divórcio amigável extrajudicial, atendidos os requisitos legais, obviamente.
O inventário extrajudicial é o procedimento feito em cartório, visando a regularização dos bens deixados pelo falecido e consequente partilha, sem a necessidade de homologação de um juiz.
Não é obrigatória a prévia oficialização da união estável (por escritura pública, contrato ou sentença judicial) para dissolvê-la de forma extrajudicial (via cartório).
Mulheres vitimadas pela perseguição ficam reclusas em seus lares, em situação de vulnerabilidade, por conta do temor do stalker, que fica à espreita, observando o melhor momento para dar o bote.
Com o advento da lei 14.188/21, dando vida ao art. 147-B do CP, o legislador viabilizou a criminalização da violência psicológica, com regulação própria, tipificação específica e punível.
Embora ao chegar o art. 83 do CPC tenha-nos trazido noites mal dormidas, hoje não passa de artefato efêmero, inútil que é, consumido pelo sapiente entendimento jurisprudencial que o enterrou.
“O mandado de injunção é uma ferramenta para fazer valer os direitos constitucionais e que necessitam de uma lei ou norma específica para serem implementados ou exercidos, cf. art. 5º, LXXI, CF.”
Em muitos condomínios o síndico não consegue cumprir com as suas obrigações e a insatisfação entre os condôminos fica tão insustentável que a sua destituição se torna a única saída.
Após ter sido eleito, muitas vezes o síndico deseja mais do que depressa iniciar melhorias no condomínio, todavia, nem sempre essas vontades podem passar dos limites do cargo.
O ordenamento jurídico pátrio trata com clareza a questão sobre a responsabilidade dos construtores e sobre o prazo para demandar quanto aos defeitos construtivos encontrados no artigo 618 do Código Civil.
Existem várias legislações pátrias vigentes que também norteiam a questão ora em pauta e ampliam tantas outras possibilidades às pessoas portadoras de qualquer deficiência, inclusive TEA.
Hodiernamente, tenho aqui a ousadia em dizer que a pandemia do novo coronavírus está “controlada”. Nesse pensar, a Advocacia 5.0 surge muito bem-vinda, para trazer raios de sol pós tamanha tempestade!
A Instituição de Condomínio cria oficialmente o condomínio edilício, fazendo com que o mesmo nasça na esfera jurídica, separando as áreas comuns das privativas, dando origem às unidades autônomas.
Definir-se como um homem masculino ou uma mulher feminina nos dias de hoje virou tarefa árdua para algumas pessoas, sendo que quem não se identifica nesses rótulos é denominado de não binário.
A presença de crianças desacompanhadas e desprotegidas dos pais nas áreas comuns do condomínio é assunto que merece toda atenção e não pode ser relegado para segundo plano.
Qualquer pessoa pode ser administrador de uma empresa sem que seja sócio da mesma, desde que não tenha sido condenado por determinados crimes capitulados pela lei.
A questão afeta aos animais domésticos em condomínios edilícios ainda gera muita polêmica, muito embora seja letra morta e ultrapassada a tentativa de proibição.
Com o desenfreado avanço da tecnologia digital os golpes no WhatsApp não param! Todo dia surge um novo “aplique” para tirar o sono do brasileiro, adaptado a cada cenário vivido no momento.
Em 9/3/22 foi promulgada a lei 14.309, que visa otimizar tempo e trabalho nos condomínios, bem como promove sua adaptação à realidade vivida nos últimos tempos, diante da era digital implementada.
Um dos problemas que mais tira o sono de condôminos e síndicos diz respeito aos defeitos construtivos após a entrega do imóvel, que afetam tanto as áreas comuns como as unidades autônomas.
A Due Diligence consiste em fazer uma análise de risco, antes de se firmar um contrato, através de relatório e respectiva documentação, visando segurança jurídica e eficiência no negócio.
Não só as empresas precisam se adequar à legislação e estarem ajustadas ao tratamento de dados pessoais, pois tal ordem normativa também se estende aos condomínios e associações de moradores.
Tudo que se decide em uma assembleia condominial depende de prévia convocação, em conformidade com o disposto na convenção, uma pauta clara e estrita obediência ao quórum necessário para cada tema.
Releva-se a famosa trinca de “S”, prevista no inc. IV, do art. 1.336 do CC/02, que veda a utilização da unidade de forma prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos demais moradores.
A postura que enaltece a expressão “a internet é terra de ninguém” impera nas redes sociais e os grupos de condomínios são prova viva, eis que os crimes praticados contra os síndicos se propagam.