quinta-feira, 21 de novembro de 2024

AUTOR MIGALHAS

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Ricardo Ferraz

Migalheiro desde agosto/2024.

Consultor jurídico da ABRAFESC (Associação Brasileira de Factoring, Securitização e Empresas Simples de Crédito) e sócio-diretor da FZ | Advogados Associados.

Migalhas de Peso
sexta-feira, 23 de agosto de 2024

Rompendo paradigmas da cultura do devedor

O TJ/SP decidiu que cláusulas proibitivas de cessão de crédito são nulas, alinhando-se à lei 13.775/18 e à LC 123/06. A decisão reconheceu a validade da duplicata mercantil e a autonomia dos créditos, invalidando restrições contratuais que impedem sua circulação.