Ricardo E. Vieira Coelho

... unanimidade1, manteve o acórdão do TJ/SP, a partir do voto do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. O acórdão reconheceu que a opção de compra possui natureza de direito personalíssimo, na medida em que os planos de compra de ações oferecidos aos colaboradores pelas companhias são convencionados contratualmente, para permitir uma participação na valorização futura da companhia, e a sua constituição possibilita a outorga exclusiva de tal direito em razão da pessoa dos administradores, empregados e pessoas naturais prestadoras de serviço. O acórdão destacou que no contrato de stock option é feita uma avaliação...

... relator manteve liminar concedida em 2016, pelo então ministro Ricardo Lewandowski, que ordenou o desbloqueio do WhatsApp em todo o país. Pedido de destaque do ministro Flávio Dino levou o caso ao plenário físico. Contra o bloqueio A controvérsia teve início após a 2ª vara Criminal de Duque de Caxias/RJ determinar a suspensão do aplicativo devido à suposta recusa em fornecer dados relacionados a investigações criminais. O partido Cidadania argumentou que o aplicativo é essencial para a comunicação no país, utilizado por milhões de brasileiros, e que a suspensão seria uma afronta à liberdade de expressão...

... antecipados por substancioso artigo assinado pelos ministros Ricardo Villas Bôas Cueva (STJ) e Douglas Alencar Rodrigues (TST), e pelo advogado Rodrigo Garcia Rodrigues Buzzi. (Clique aqui) Paridade de armas Ministro Ribeiro Dantas anulou atos processuais ao observar que o juízo de 1ª instância havia determinado a intimação judicial de testemunhas indicadas pela acusação, mas condicionou a intimação das testemunhas da defesa à apresentação de justificativa prévia. Para o ministro, não houve respaldo legal e comprometeu o equilíbrio entre as partes. (Clique aqui) Irregularidades Ao tentar homologar um acordo...

... Eletrônico Julgamento: 13-09-2023. REsp 1870834 / SP. Relator: Min- Ricardo Villas Bôas Cueva (1147). Disponível em: https://encr.pw/1fJyz. Acesso em: 15 maio 2024. 10 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. (Turma – T4). Agravo interno no Recurso Especial 2018/0185729-2.Processo Eletrônico Julgamento: 14-03-2022. AgInt no REsp 1755846 / SP. Relator: Min- Raul Araújo (1143). Disponível em: https://encr.pw/PIheI. Acesso em: 15 maio 2024. 11 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. (Turma- Segunda Seção). Tema repetitivo 1069. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Procedimentos pós-cirurgia...

... sobre registro de marcas, slogans e expressões. (Clique aqui) Ricardo Vieira, do Barcellos Tucunduva Advogados, analisa a portaria 1.753, que regulamenta a aplicação em FIP para capitalização de empresas de base tecnológica na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá. (Clique aqui) Ações trabalhistas AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo realiza hoje e amanhã, das 18 às 21h, o curso online "O Poder da Impugnação em Ações Trabalhistas (Iniciais e Execuções)". (Clique aqui) IA x PI ABPI - Associação Brasileira da Propriedade Intelectual promove no dia 11/12, das 9h30 às 17h30,...

... estava na sociedade.  (REsp n. 1.537.521/RJ, relator ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/2/2019, DJe de 12/2/2019.) Nas relações civis, o reconhecimento de grupo econômico não gera a responsabilidade solidária e, por isso, as hipóteses em que se discute a responsabilização de empresas do mesmo grupo fica resguarda para os casos de desconsideração da personalidade jurídica, nas quais haverá a instauração do IDPJ e, como regra, serão observados os requisitos do art. 50 do CC. Nas relações de consumo, há a regra do art. 28, § 2º, CDC: “§ 2° As sociedades integrantes dos grupos societários...

... 14/05/2021; STJ - REsp: 2020490 SP 2022/0260028-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 21/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2024). Segundo a jurisprudência da Corte Superior, o destino das quotas do sócio falecido e a metodologia de apuração de haveres deve se processar na forma prevista no contrato social porque, nessa seara, prevalece o princípio da força obrigatória dos contratos, cujo fundamento é a autonomia da vontade, desde que observados os limites legais e os princípios gerais do direito. Assim, pretendendo as partes conferir destinação...

... especialista em Direito Societário do Barcellos Tucunduva Advogados, Ricardo Vieira.  Elaborada em conjunto pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e a Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), a nova Portaria revoga e substitui a Portaria MDIC nº 1.753, de 16/10/2018, trazendo mudanças substanciais.  Empresa de base tecnológica Uma das primeiras alterações observadas por Vieira está no conceito de "empresa de base tecnológica", que atualmente considera a observância de duas ou mais características como desenvolvimento de bens, serviços ou processos...

... advogados Rafael Carneiro, do escritório Carneiros Advogados, e Ricardo Vita Porto atuaram pelo candidato. Processo: 0600363-82.2024.6.26.0027 Veja a decisão.

... Moraes – REPUBLICANOS, Professora Bebel – PT, André Bueno – PL, Ricardo França – PODE, Paula da Bancada Feminista – PSOL, Rafael Saraiva – UNIÃO, Ricardo Madalena – PL, Vitão do Cachorrão – REPUBLICANOS, Guto Zacarias – UNIÃO, Carlos Giannazi – PSOL, Gilmaci Santos – REPUBLICANOS, Maurici – PT, Mauro Bragato – PSDB, Léo Oliveira – MDB, Clarice Ganem – PODE, Ediane Maria – PSOL, Eduardo Suplicy – PT, Simão Pedro – PT, Dirceu Dalben – CIDADANIA, Bruna Furlan – PSDB, Beth Sahão – PT, Leci Brandão – PCdoB, Márcia Lia – PT, Valdomiro Lopes – PSB, Luiz Fernando T. Ferreira – PT, Thainara Faria – PT, Andréa...

... Financeiro (setor) e 5º lugar em Agricultura e Pecuária (setor); Ricardo Sordi Marchi em 3º lugar em Comércio (setor), 4º lugar em Cível (especialidade), 4º lugar em Consumidor (especialidade) e 4º lugar no ranking geral de São Paulo; e Daniel de Lucca e Castro ficou em 4º lugar em Trabalhista (especialidade), 4º lugar em Comércio (setor) e 5º lugar no ranking geral de São Paulo. Webinar FGV Direito Rio promove no dia 12/12, das 14 às 16h, o webinar "Quem regula no Brasil? Perspectivas e desafios no âmbito da administração pública federal". (Clique aqui) Oficinas IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito...

... colegiada Em 2ª instância, o relator do caso, desembargador Ricardo Nino Ballarini, destacou que as condições de trabalho dos entregadores indicavam ausência de autonomia. Segundo ele, os trabalhadores não podem negociar o valor do frete ou a ordem das entregas, além de dependerem da plataforma para se conectarem aos clientes. O magistrado comparou o iFood a outros modelos de negócio, como o Airbnb, em que há negociação direta entre prestador de serviço e consumidor. "No iFood, a relação se dá entre o cliente e a plataforma, que, inclusive, assume a responsabilidade pela entrega do pedido", pontuou. O...

... podendo perder de vista as mudanças que essas produzirão” (Ricardo Arnaldo Malheiros Fiuza, Professor de Direito Constitucional da Faculdade  “Milton Campos”,  em Constituição Americana Moderna em vista aos 200 anos”. (R. Inf. Legis/ Brasileira, a.24,1987). 3 - Para isso, sinto-me obrigado a dar um olhar profundo na Tchecoslováquia dos anos que seguiram a sua independência do Pacto de Varsóvia , para o qual Havel foi seu personagem principal. 3.1 -  Eu e parentes resolvemos visitar a Igreja  de Nossa Senhora Vitoriosa para conhecer a imagem do Menino Jesus de Praga e no seu altar tão cultuado (devoção que teve origem...

... Migalhas. Colunas Reforma do Código Civil Em artigo, professor Ricardo Campos analisa regulação das plataformas digitais. (Clique aqui) Migalhas de Responsabilidade Civil Daniela Braga Paiano, Claudete Canezin, Matheus Filipe de Queiroz e Guilherme Augusto Girotto abordam a intersecção entre a responsabilidade civil e o direito das famílias no contexto da violência doméstica. (Clique aqui) Direitos Humanos em pauta Indhira Batista Santos Soares analisa a proteção da propriedade intelectual no Brasil, destacando sua relevância como direito fundamental...

... aplicativos. Ao apresentar seu voto, o relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que a relação entre motoristas e plataformas digitais como a Uber é de natureza civil, uma vez que não há elementos de subordinação ou não eventualidade. Segundo o ministro, a plataforma atua como intermediadora na contratação digital entre o motorista e o consumidor, sendo uma atividade autônoma, inserida no contexto da economia compartilhada.  Assim, concluiu que o caso deve ser analisado pela Justiça comum, reconhecendo a competência do TJ/MG para julgar o mérito da apelação. A decisão foi unânime, e o processo...

... lei. Medidas de segurança Ao analisar o recurso, o relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva destacou que a EC 115/22 trouxe novo marco para os direitos da personalidade no ordenamento jurídico brasileiro. Entendeu que a empresa, na condição de agente de tratamento de dados, tem o dever legal de adotar todas as medidas de segurança exigidas para proteger as informações pessoais. Afirmou que os sistemas devem estar estruturados para atender aos requisitos de segurança, boas práticas de governança e aos princípios gerais previstos na LGPD e demais normas aplicáveis. Veja o voto: {EMBED_YOUTUBE_6752} Ademais,...

... federal. A Revista faz ainda uma homenagem especial ao Dr. Ricardo Pena, primeiro e atual diretor-superintendente da Previc, pelo papel fundamental que desempenhou desde a criação da autarquia, e a Devanir Silva, atual superintendente-geral e presidente profissional eleito da Abrapp, que assumirá a posição em 2025, representando os esforços da sociedade civil da instituição e manutenção da Previc. A nova edição da Revista Previdência conta com oito artigos sobre temas como o papel da Previc no fortalecimento da previdência complementar fechada, a adesão automática, a segurança jurídica nos fundos...

... terceiro  STF – ARE: 1156990 ES – ESPÍRITO SANTO, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 25/10/2018, Data de Publicação: DJe-231 30/10/2018 O próprio STJ já enfrentou a questão de quem é competente para o julgamento das demandas relacionadas à delegação de serviços e em 2002 a Corte Especial definiu entendimento que é seguido pelo tribunal até hoje. Prevaleceu entre os ministros a tese de que tais questões devem ser decididas pela Segunda Seção, especializada em direito privado. O argumento que prevaleceu foi o de que a concessão dos serviços pelo Estado para uma empresa significa...

...r de São Paulo, Tarcísio, e o prefeito da capital paulista, Ricardo Nunes. A acusação envolve a afirmação de Tarcísio, no segundo turno das eleições municipais, quando o governador afirmou que o serviço de inteligência estadual teria interceptado conversas da organização criminosa PCC recomendando votos a Boulos, então candidato à prefeitura de SP. A denúncia alegava que tal afirmação constituía uma ação coordenada para influenciar o eleitorado. A petição apontava a suposta prática do crime previsto no artigo 323 do Código Eleitoral, que trata da "divulgação de fatos sabidamente inverídicos durante...

.... Ao destrinchar-se brevemente o voto do relator ministro Ricardo Villas Bôas Cueva nos REsps 2.036.410, 2.038.048, 2.026.250, 2.155.2841, extrai-se que os principais argumentos que levaram a conclusão adotada dizem respeito à (i) rejeição expressa do legislador ao afirmar no art. 1° da lei 11.101/05 de que a recuperação judicial e a falência são do empresário e da sociedade empresária; (ii) insegurança jurídica em razão de aqueles que contratam com o ente não considerarem a possibilidade de estes, em algum momento, pedirem recuperação judicial; (iii) além de outros suscintamente levantados na decisão como...

... Reuters - Revista dos Tribunais), coordenado pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva e Guilherme Setoguti (monteiro de castro, setoguti advogados). (Clique aqui) Thomson Reuters - Revista dos Tribunais lança a obra "Direitos Digitais e sua Proteção via Ações Coletivas", escrita por Gregório Assagra de Almeida e Luiz Manoel Gomes Junior. (Clique aqui) Migalhíssimas Alexandre Motta, do Grupo Inrise, ministra hoje, às 9h, a palestra "Erros Prospectivos no Marketing Jurídico", para a 3ª edição do "Congresso Advocacia 5.0". (Clique aqui) Ana Tereza Basilio, do escritório Basilio Advogados e vice-presidente...

... câmbio não está sujeito à recuperação judicial. O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relator na 3ª turma, afirmou que os valores entregues ao devedor em razão de adiantamento de contrato de câmbio para exportação não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, conforme o art. 49, parágrafo 4º, da lei 11.101/05. Segundo o ministro, nessa operação, os recursos são adiantados em moeda nacional para o exportador, "por conta de uma exportação a ser realizada no futuro, metodologia muito valorizada pelo comércio exterior, pois incentiva as exportações, permitindo aos exportadores que obtenham financiamento...

... 2017/0020627-7, julgado pelo Relator Ministro da Terceira Turma do STJ, Ricardo Villas Bôas Cueva, que entendeu que a vitaliciedade não significa que o usufruto seja eternizado, pois, consoante o artigo 1.410, inciso VIII do Código Civil, o não uso ou fruição do bem é causa de sua extinção. Nesse caso específico, o ex-marido reivindicou o direito de partilhar o usufruto do imóvel para obter renda de aluguel, porém, ele havia deixado de exercer o direito por mais de uma década, sem contribuir para impostos e despesas de conservação do imóvel, o que caracterizou o abandono, um dos fundamentos para a extinção...

...” (ementa ao PL). O tema também foi proposto pelo deputado Ricardo Ayres, através do PL 5197/23, no entanto, sem especificar a vítima pessoa idosa. Na exposição de motivos do PL 5197/23, fundamenta-se: “O estelionato afetivo ou sentimental é um tipo de fraude que tem se tornado muito comum em todo o mundo. Trata-se de delito praticado por agente que se vale de uma relação de afeto mantida com a vítima para lesar seus bens e, com isso, obter vantagem ilícita [...] diante do crescimento exponencial dos casos de golpes envolvendo a exploração dos sentimentos das vítimas, propomos que a pena do estelionato...

... granadas. Em novembro de 2022, os ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso foram hostilizados por bolsonaristas em Nova York – onde estavam por ocasião de uma conferência. Em dezembro, após a derrota nas urnas, bolsonaristas acamparam em frente as bases do exército em todo país pressionando por um golpe à democracia. Em 2023, no ato que ocorreu em 8 de janeiro, a Praça dos Três Poderes foi tomada por uma turba de bolsonaristas. Em vídeos que viralizaram na internet mostrando a destruição dos prédios públicos e a intenção de um golpe de Estado é possível...

... vacinação, como multas e impedimentos. Consoante o ministro Ricardo Lewandowski, relator das ADIs 6586 e 6587, a obrigatoriedade da vacinação é legítima, desde que não haja imposições em relação à integridade física e moral do indivíduo, de modo que, “qualquer determinação legal, regulamentar ou administrativa de implementar a vacinação sem o expresso consentimento das pessoas seria ‘flagrantemente inconstitucional’” (STF, 2020, p. 2). No que concerne à “compulsoriedade” da vacina: When vaccination is spoken of as ‘compulsory’, it is only meant that, in case a child is not vaccinated as prescribed by...

... custo da mensalidade. O relator do acórdão, desembargador Ricardo Tadeu Marques da Fonseca, determinou o pagamento das diferenças salariais relativas ao período não prescrito, com reflexos. Mantendo o entendimento de 1º grau, ele afirmou que a diferença salarial baseada unicamente na graduação do professor é insustentável, já que as atividades realizadas eram as mesmas. Em fevereiro de 2016, o professor, com mestrado e doutorado em filosofia, passou a lecionar a disciplina Integração de Ensino-Comunidade, que associa a aprendizagem clínica à formação humanística por meio do trabalho em campo, conectando o ensino...

... a título de experiência e a estabilidade gestacional", por Ricardo Tahan (Oliveira e Olivi Advogados Associados). (Clique aqui) - "Médicos e o direito à restituição de contribuições excedentes ao INSS: Saiba como recuperar seus valores", por Fabio B. Pullin de Araujo (Pullin de Araujo & Advogados Associados). (Clique aqui) - "A obrigatoriedade do PJE-Calc: O marco inicial da inovação na execução trabalhista", por Marcelo Arantes (Arantes e Serenini Cálculos Trabalhistas). (Clique aqui) - "A nova lei dos combustíveis do futuro: No caminho certo, mas em que velocidade?", por Tatiana Matiello Cymbalista...

... descrita no art. 381, inciso I, do CPC. O voto vista do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva nesse julgamento é elucidativo: “Desse modo, é de se reconhecer que, ao subtrair do juízo arbitral a competência (que lhe é exclusiva) para processar e julgar a ação de produção de provas ora em comento, fundada exclusivamente nos incisos II e III do art. 381 do CPC/2015, a Corte de origem acabou por malferir, como bem demonstrado pela ora recorrente, a inteligência do art. 22-A da lei 9.307/1996 (com a redação dada pela lei 13.129/2015)5.” Isto significa, portanto, que a produção antecipada de provas que não seja urgente...

...s relações de trabalho." Análise De acordo com o advogado Ricardo Calcini, sócio da banca Calcini Advogados e professor do Insper, "prevaleceu o entendimento, já chancelado pela maioria das turmas julgadoras do TST, no sentido de que inexiste direito adquirido frente ao advento de uma nova ordem jurídica. Para esta decisão paradigmática do Pleno do TST, a condição mais benéfica se aplica apenas do ponto de vista contratual, quando o ato jurídico se aperfeiçoa quanto extinto o contrato o contrato de trabalho, e não frente à promulgação de nova legislação que altera ou extingue condições anteriores...

... Paloma Fernandes de Vasconcelos Bezerra Secretário-Geral: Ricardo Victor Pinheiro de Lucena Secretário-Geral Adjunto: Marcos Aurélio Santiago Braga Diretora-Tesoureira: Marília Almeida Mascena Bezerra Conselho Federal: Titulares: Zita Hortência Monteiro Maia Aldo de Medeiros Lima Filho Francisco Canindé Maia Suplentes: Marcos Delli Ribeiro Rodrigues Wadna Ana Mariz Saldanha Ana Carolina Oliveira Lima Porto Gurgel Caixa de Assistência dos Advogados do Rio Grande do Norte (CAARN): Presidente: Úrsula Bezerra e Silva Lira Vice-presidente: Fábio Luiz Lima Saraiva Secretária-Geral: Danielle Sousa Vieira Diniz Secretário-Geral...

... do julgamento os desembargadores Marcos Fagundes Salomão e Ricardo Carvalho Fraga. Informações: TRT da 4ª região.

... (CAA) Presidente: Ruth Souza Araújo Barros Vice-Presidente: Ricardo Alexandre Fernandes Filho Quem é Rodrigo Aiache Cordeiro? Graduado em Direito pela Universidade Federal do Acre, possui especialização em Direito Processual Civil pela PUC/SP e em Direito Tributário pela UNAMA, além de mestrado em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Foi presidente da OAB/AC entre 2022 e 2024 e é sócio proprietário do escritório Rodrigo Aiache Advogados.

...e mudar o futuro da internet brasileira. Daniel Guariento e Ricardo Maffeis analisam o que pode acontecer. Confira! (Clique aqui) Criptogalhas Tatiana Revoredo trata da implementação da regulamentação europeia MiCA, que visa padronizar as regras para o mercado de criptoativos, em três países da União Europeia. (Clique aqui) Migalhas de IA e Proteção de Dados José Luiz de Moura Faleiros Júnior analisa as recém-publicadas Guidelines 01/24 da União Europeia, que dizem respeito à utilização do legítimo interesse do controlador para fins de tratamento de dados pessoais a partir do RGPD. (Clique aqui) Migalhas...

... Gracio Ricardo Barboza Petrone - 4ª Turma; Relator(a): GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE) As decisões judiciais acima convergem com o item 6.5.1, "d", da NR-6, que autoriza o registro eletrônico para a entrega de equipamentos de proteção individual. Considerações finais Além das medidas descritas, é crucial que a empresa fiscalize o uso dos EPIs fornecidos e realize treinamentos específicos, assegurando um ambiente de trabalho seguro e em conformidade com as normas de segurança. O sistema eletrônico e biométrico para a entrega de EPIs representa um avanço na gestão da segurança do trabalho,...

... contra a escala 6x1 para a redução da jornada de trabalho", por Ricardo Calcini e Leandro Bocchi de Moraes (Calcini Advogados). (Clique aqui) - "A revisão da coisa julgada em questões da previdência complementar decididas em recursos repetitivos: Interpretação teleológica do art. 505, I, do CPC com o sistema de precedentes", por Lara Corrêa Sabino Bresciani (Tôrres e Corrêa Advocacia). (Clique aqui) - "Mobilidade e novas tecnologias: O contraste entre o STJ e o TRF-3 na pauta da inovação no transporte rodoviário", por Samuel Bueno e Rodrigo Filgueiras (/asbz). (Clique aqui) - "Crise no campo: Estratégias...

... extensão, não provido. (REsp n. 2.142.834/SP, relator ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª turma, julgado em 11/06/24, DJe de 18/06/24.) O julgado destaca na noção de falta grave “conduta do sócio que viola a integridade patrimonial da sociedade” e “descumprimento dos deveres de sócio”, deixando claro que a simples quebra da affectio societatis não justifica o rompimento do vínculo societário. Tais elementos representam filtro de relevância temática para organização dos acórdãos levantados nesta pesquisa, que foram agrupados da seguinte forma, somando 65 casos (“amostra específica”): APROPRIAÇÃO DE RECURSOS...

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, repudiou veementemente nesta terça-feira, 19, a atuação do grupo acusado de planejar um golpe de Estado para impedir a posse do governo eleito em 2022 e executar ministro do STF.  "São fatos gravíssimos, absolutamente inaceitáveis, e que colocam em risco não apenas as instituições republicanas, mas a vida cotidiana dos cidadãos brasileiros. Portanto, merecem o mais profundo repúdio", afirmou o ministro. Lewandowski destacou a gravidade da participação de quatro militares e de um Policial Federal no esquema investigado. Segundo ele, o fato...

...s eleita: Presidente: Ida Márcia Banayon Vice-Presidente: Ricardo da Cunha Secretária-Geral: Sonia D’arc Oliveira Secretária-Geral Adjunta: Jurema Dias de Lima Tesoureiro: Marcio Greyk Conselheiros Federais titulares eleitos: Alberto Simonetti Cabral Neto Gina Carla Sarkis Romeiro Marco Aurélio de Lima Choy Conselheiros Federais suplentes eleitos: Claudia Alves Lopes Bernardino Jonny Cleuter Simões Mendonça Nancy Castro Segadilha O presidente Jean Cleuter é pós-graduando em Direito Tributário pelo IBET - Instituto Brasileiro de Estudos Tributários e pós-graduado em Direito Processual Civil...

...s fogos. Na decisão, o relator do recurso, desembargador Ricardo Mair Anafe, destacou que a legislação estadual que regula o uso de fogos de artifício em São Paulo visa proteger grupos vulneráveis ao barulho, como pessoas sensíveis a ruídos e animais domésticos, frequentemente impactados pelo som intenso dessas práticas. “A par disso, a lei excepciona tão somente os fogos de vista, que produzem meramente efeitos visuais, sem estampido, ou seja, que não produzam efeito ruidoso. Destarte, diante das provas coligidas, respeitada a classificação dos artefatos disciplinada pelo Decreto-lei nº 4.238/42,...

... anos4. Como dito pelo presidente do CNJ em 2016, ministro Ricardo Lewandowski, “o encarceramento de mulheres merece destaque. No período de 2000 a 2014 o aumento da população feminina foi de 567,4%, enquanto a média de crescimento masculino, no mesmo período, foi de 220,20%, refletindo, assim, a curva ascendente do encarceramento em massa de mulheres.”5 Ou seja, esse é um dos temas mais importantes e que merecem cada vez mais destaque e atenção na área do Direito Penal, criminologia, estudo étnicos e raciais e de gênero, bem como para toda a sociedade brasileira e o mundo, pois envolvem não só a questão...

...s entre 2014 e 2019. A decisão, relatada pelo desembargador Ricardo Vital de Almeida, reconheceu que não havia provas suficientes para demonstrar o dolo específico necessário à condenação, sendo aplicado o princípio do in dubio pro reo em favor do acusado. O Ministério Público havia interposto recurso de apelação contra a decisão de primeira instância, que já havia absolvido o acusado. A acusação alegava que, na condição de administrador, o réu teria, de forma consciente, deixado de recolher o ICMS devido em alguns períodos e inserido informações inexatas nos livros fiscais, o que configuraria fraudes e apropriação...

... Compliance - Ed. 27", coordenado por Augusto Neves Dal Pozzo e Ricardo Marcondes Martins. (Clique aqui) Escritório /asbz divulgou a 22ª edição do "/asbz News - outubro 2024". (Clique aqui) Avelar Advogados divulgou a edição 73 do "Avelar News" sobre "Direito Penal | Impacto nos Negócios". (Clique aqui) Cescon Barrieu Advogados divulgou edição de outubro/24 da "Newsletter Energia Cescon Barrieu". (Clique aqui) Migalhíssimas Stella Reicher e Vinicius Fidelis Costa, do escritório Szazi, Bechara, Storto, Reicher e Figueirêdo Lopes Advogados, participam de discussões sobre advocacy para inclusão de pessoas...

... STJ selecionou o REsp 2.126.726, sob a relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, para julgamento como repetitivo. O tema em questão, registrado como Tema 1.288, busca "definir se a alteração introduzida pela lei 13.465/17 ao art. 39, inciso II, da lei 9.514/97 tem aplicação restrita aos contratos celebrados sob a sua vigência, não incidindo sobre os contratos firmados antes da sua entrada em vigor, ainda que constituída a mora ou consolidada a propriedade em momento posterior ao seu início de vigência". Com a afetação, os recursos especiais e agravos em recurso especial pendentes na 2ª instância ou no...

... remessa do tema à Corte Especial, com a sugestão do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, dada a importância e abrangência da questão para a jurisprudência do STJ. Processo: REsp 2.166.724

... contra advogados em razão do exercício profissional. O deputado Ricardo Ayres foi o relator do projeto na CCJ. “A aprovação da urgência do PL 212 é uma vitória significativa na luta pela segurança da advocacia. Precisamos de uma legislação que reconheça os riscos que advogados e advogadas enfrentam no exercício de suas funções e que proteja quem se dedica à defesa dos direitos e das liberdades”, comemorou Simonetti. Para o presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, a aprovação da urgência de ambos os projetos pelo Plenário da Câmara demonstra o reconhecimento da importância da advocacia...

... (PSD-RJ) Renilce Nicodemos (MDB-PA) Renildo Calheiros (PCdoB-PE) Ricardo Ayres (Republicanos-TO) Ricardo Maia (MDB-BA) Roberto Duarte (Republicanos-AC) Rogério Correia (PT-MG) Rubens Otoni (PT-GO) Rubens Pereira Júnior (PT-MA) Rui Falcão (PT-SP) Ruy Carneiro (Podemos-PB) Sâmia Bomfim (PSOL-SP) Saullo Vianna (União Brasil-AM) Sidney Leite (PSD-AM) Socorro Neri (PP-AC) Stefano Aguiar (PSD-MG) Tabata Amaral (PSB-SP) Tadeu Veneri (PT-PR) Talíria Petrone (PSOL-RJ) Tarcísio Motta (PSOL-RJ) Thiago de Joaldo (PP-SE) Túlio Gadêlha (Rede-PE) Valmir Assunção (PT-BA) Vander Loubet (PT-MS) Vicentinho...

... nas negociações contratuais. (Clique aqui) IA em Movimento Ricardo Freitas Silveira discute os desafios estratégicos da IA generativa no sistema de Justiça, abordando a governança, riscos e a necessidade de regulamentação ética. (Clique aqui) Papo Jurídico Guilherme Galhardo Antonietto analisa recente decisão do STJ que valida a dissolução póstuma do casamento, desde que a vontade do falecido tenha sido expressa em vida. (Clique aqui) Migalhas de peso - "O papel da inteligência artificial na popularização de LegalTechs no Brasil", por Lisa Worcman e Mariane Cortez (Mattos Filho). (Clique aqui) -...

... empresa do ano em cada uma das áreas de prática da pesquisa. Ricardo Sayeg, do escritório HSLAW, proferiu a palestra "Open Data on Court Decisions in Brasil", em inglês, durante o congresso "IMODEV", promovido pela Universidade Sorbonne de Paris. No evento, a cultura jurídica do Brasil foi reconhecida e honrada em painel sobre Direito Brasileiro e em língua portuguesa, presidido pelo advogado e professor da PUC-SP. Mediadores Instituto Vertus promove hoje, dia 18 e 25/11 o curso online "Atualização e Aperfeiçoamento de Mediadores". (Clique aqui) Congresso Hoje, a partir das 18h30, ANAPE -...

... turma no julgamento do REsp 1.608.590, relatado pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, em uma ação de divórcio cuja autora buscava manter o regime de comunhão universal registrado na certidão de casamento. A mulher argumentou que o matrimônio ocorreu em 1978, durante a vigência do Código Civil de 1916, que adotava a comunhão universal de bens como regime legal. Ela alegou que, na época, não era comum os cartórios registrarem outros tipos de regimes de bens. Embora o matrimônio tenha sido celebrado sob o Código Civil de 1916, ele ocorreu após a publicação da Lei do Divórcio, que especificava que, na ausência...

... 00006430920105030095 MG 0000643-09.2010.5.03.0095, relator: Ricardo Marcelo Silva, data de julgamento: 22/9/21, Nona Turma, data de publicação: 22/9/21.) AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO LEGAL NÃO OBSERVADO. A prescrição intercorrente foi admitida na seara trabalhista a partir da lei 13.467/17, a qual inseriu no texto consolidado o art. 11-A. Tal instituto se aplica ao presente feito, pelo disposto no art. 2º da IN 41/18 do TST, que preconiza que a contagem do prazo da prescrição intercorrente tem início com o descumprimento da determinação judicial a que alude o...

... 952). (STF, Reclamação 43.007/DF, de relatoria do ministro Ricardo Lewandowski). ________ 1 https://www.migalhas.com.br/quentes/348021/fachin-anula-condenacao-de-preso-ha-7-anos-por-delacao-desmentida 2 STF, 2ª Turma, Inq. 3.994, Rel. para Acórdão Min. Dias Toffoli; Inq 4074, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 14/08/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-221 DIVULG 16-10-2018 PUBLIC 17-10-2018. 3 Inq 3998, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 18/12/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-045 DIVULG...

..., proferida nesta terça-feira, 5, seguiu o voto do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, que afirmou o caráter personalíssimo das stock options, impossibilitando a penhora e transferência desse direito a terceiros. O que são stock options? As stock options são um tipo de incentivo financeiro oferecido por empresas a seus funcionários, especialmente executivos e colaboradores de alta performance, que lhes dá o direito de comprar ações da própria empresa a um preço predeterminado e em um momento futuro. Esse benefício, geralmente oferecido como parte de um plano de retenção de talentos, permite que o colaborador...

... destinado à inteligência artificial e seus desafios jurídicos. Ricardo Campos apontou preocupação com uma possível regulação precoce, que poderia gerar uma perda de capacidade de inovação. No último painel do dia, foram abordadas tendências do desenvolvimento sustentável. Simone Pereira Negrão, diretora jurídica e secretária geral da Mapfre, apresentou o tema sob a ótica dos seguros. Confira: {EMBED_YOUTUBE_6470} Visita à Biblioteca General Histórica Também nesta segunda-feira, 4, os painelistas foram contemplados com uma visita à histórica Biblioteca Geral, onde fica guardado o patrimônio...

... Justiça. {EMBED_YOUTUBE_6469} O modelo europeu e os riscos  Já o professor Ricardo Campos levantou uma perspectiva cautelosa, comparando o modelo europeu de regulação da IA com as experiências brasileiras. Campos elogiou a evolução do Brasil na regulação de dados, mas advertiu que a rápida adoção do regulamento europeu pode ter efeitos negativos para a inovação no país, especialmente diante de um cenário econômico mais sensível. O professor mencionou um relatório do ex-presidente do Banco Europeu, Mario Draghi, que alertou para os danos que a legislação europeia de IA já causa à inovação. Para...

Para ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, programas de compliance são importantes no combate a infrações administrativas e penais nas empresas. Entretanto, destacou que não podem se resumir a "fachada", devendo ser incorporados à cultura empresarial, em todos os níveis. Em entrevista ao Migalhas, durante o Congresso Iberto-Brasileiro de Governança Global, na Universidade de Salamanca, na Espanha, Cueva, destacou que o verdadeiro desafio é promover mudança efetiva dentro das corporações, onde os programas de compliance sejam abraçados desde a alta administração até os funcionários de base. "É essencial que...

... especial processado sob o 1.834.003, sendo relator o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, decisão que, inclusive, já faz expressa referência à lei da liberdade econômica, à época do julgamento ainda em forma de medida provisória, mas já vigente, embora não vigente à época dos fatos relacionados ao caso em julgamento e, portanto, a ele ainda não aplicável. A própria Comissão de Valores Mobiliários, ao exercer sua função judicante no âmbito de processos administrativos atinentes a fundos de investimento, já teve oportunidade de determinar a aplicação subsidiária de dispositivos do CC atinentes aos negócios jurídicos...

... domingo, o governador paulista, ao lado do prefeito reeleito Ricardo Nunes, afirmou, sem apresentar provas, que o PCC teria orientado eleitores a votarem em Boulos. A declaração de que “teve o salve” do PCC para Boulos ocorreu no colégio Miguel Cervantes, onde Tarcísio vota, na zona sul de São Paulo. Boulos acionou a 1ª zona eleitoral de São Paulo com uma Aije - ação de investigação judicial eleitoral, por abuso de poder político e uso indevido da comunicação, contra Tarcísio. A campanha também apresentou notícia-crime no TSE contra o governador, que será relatada pelo ministro Nunes Marques,...

... da legalidade da cláusula que trata do deságio. O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relator do caso, esclareceu que a redação original do art. 54 da lei 11.101/05, que trata da recuperação judicial e falência, estabelecia apenas requisitos de limite temporal para o pagamento de créditos trabalhistas, não proibindo a incidência de deságio. O ministro destacou que a posterior inclusão do parágrafo 2º ao art. 54, pela lei 14.112/20, estendeu o prazo para quitação dos créditos trabalhistas sem a possibilidade de aplicação de deságio. Contudo, explicou que “se o pagamento for feito no prazo de um ano, o legislador...

... Paulo, local de votação do governador. Ele estava ao lado de Ricardo Nunes, prefeito, candidato à reeleição e seu aliado. "Isso aconteceu aqui na capital também, (disseram) que era para votar no outro. Teve um salve, houve interceptação de conversas e de orientações que eram emanadas de presídios por parte de uma facção criminosa, orientando determinadas pessoas em determinadas áreas a votar em determinados candidatos. Houve essa ação de inteligência, interceptação falando de candidatos, que eles estavam orientando a votar", afirmou Tarcísio de Freitas. O contexto e o momento em que a declaração...

... apropriação do design da Unilever. Decisão liminar O desembargador Ricardo Negrão, relator designado, apontou que a semelhança entre as embalagens é evidente, especialmente quanto à combinação de cores – com amarelo para galinha, verde para legumes e vermelho para carne – e ao fundo verde predominante que destaca a marca e o produto. “As evidências de imitação visual não exigem esforço técnico especializado para serem percebidas, bastando o olhar de um consumidor comum para reconhecer o uso parasitário do trade dress." O desembargador também destacou o risco de confusão no momento da compra, dado...

... Fonseca, os vice-presidentes Silvia Rodrigues Pachikoski e Ricardo de Carvalho Aprigliano, alémndos especialistas internacionais Stefan Kröll, presidente do DIS - German Arbitration Institute, professor da Bucerius Law School e diretor do Willem C. Vis Arbitration Moot Court; Ismail Selim, presidente do IFCAI e diretor do CRCICA - Cairo Regional Centre for International Commercial Arbitration; Carlos Forbes, membro do ICCA - Conselho Internacional de Arbitragem Comercial, e Edna Sussman, árbitra e mediadora independente.

... como a dignidade da pessoa humana. No entanto, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, cujo voto prevaleceu, afirmou que, embora o SNA tenha o objetivo de proteger o melhor interesse da criança e do adolescente, para configurar dano moral coletivo é necessário que o ato ultrapasse os limites da tolerabilidade e gere repulsa coletiva. No caso concreto, o casal não ficou com a criança, o que enfraquece o argumento de interesse processual. O ministro destacou que, apesar da importância de políticas públicas para conscientização sobre o processo correto de adoção, o prosseguimento da ação contra o casal não contribuiria...

... abril de 2023. Os livros são coordenados pelo ministro do STJ Ricardo Villas Bôas Cueva e pela professora Ana Frazão. “Poucas autoridades em Brasília eram tão estimadas e admiradas quanto o Ministro Sanseverino, que se destacava não apenas pelas suas inquestionáveis qualidades intelectuais, mas também por suas virtudes morais”, destacam os coordenadores. A obra foi organizada para destacar a significativa contribuição de Sanseverino ao Direito brasileiro. Com a participação de mais de 100 autores, os 67 artigos que compõem os livros exploram os principais votos e ensinamentos do ministro, conhecido por seu...

... decorrentes do princípio da boa-fé objetiva. E, conforme leciona Ricardo Lupion Garcia (2011, p. 52), entre tais deveres anexos, tem-se exemplificativamente os seguintes: “a) de cuidado, previdência e segurança; b) de aviso e esclarecimento; c) de informação; d) de prestação de contas; e) de colaboração e cooperação; f) de proteção e cuidado com a pessoa e o patrimônio da contraparte; g) de omissão e de segredo”. Tais deveres deveriam impor tanto à Americanas quanto seus credores e acionistas majoritários o dever de agirem de forma cooperativa, buscando soluções que não prejudiquem desproporcionalmente...

...J - REsp 1.794.209 - 2.ª Seção - j. 12/5/2021 - julgado por Ricardo Villas Bôas Cueva - DJe 29/6/21 - Área do Direito: Comercial/Empresarial. 14 Conforme a doutrina: “Apesar de desnecessária a menção na LREF, pois já expressamente autorizada pelo Código de Processo Civil, o juiz poderá, para garantir o resultado útil da demanda, determinar as medidas cautelares, de ofício ou a requerimento das partes interessadas. As providencias cautelares exigem a prova da verossimilhança do direito alegado e o periculum in mora de que os bens particulares dos réus possam ser comprometidos até que ocorra o provimento final...

... impactar a jornada dos nossos clientes e transformar o setor", Ricardo Sanfelice, diretor executivo de Clientes, Produtos e Inovação do banco BV. O BVx conta com mais de 250 empresas conectadas, 40 contratos ativos com startups e já investiu em 11 delas em segmentos como e-commerce, energia solar, buy now, pay later, insurtech e open finance. As prioridades de inovação para 2024 foram Open Finance, Ativos Digitais (Dinheiro do Futuro) e Além do Banco (Beyond Banking).  Ao longo de 2024, o banco BV levou o seu BVx ao SSB - South Summit Brazil, evento que reuniu empreendedores e stakeholders de tecnologia...

... SP. Com a apresentação do diretor-superintendente da Previc, Ricardo Pena, o livro se propõe investigar o impacto da instituição do regime complementar, por meio da criação da Funpresp, para a União, para os servidores públicos e para a economia nacional.  A obra, publicada pela Editora Roncarati, apresenta um estudo sobre as implicações da implantação do Regime de Previdência Complementar (RPC) dos servidores públicos titulares de cargos efetivos no âmbito da União, além de trazer um histórico da formação do sistema de previdência no mundo, com foco no Brasil, apresentando características e...

... excerto da lavra do ilustre professor e sociólogo do trabalho Ricardo Antunes, em Capitalismo Pandêmico, editora Boi Tempo,, pag 94: “Se no apogeu do taylorismo -fordismo a força de uma fábrica mensurava-se pelo número de operários – o operário – massa magistralmente representado por Charles Chaplin em tempos modernos - , podemos dizer que, na era da acumulação flexível e da “empresa enxuta”, as empresas que se destacam são aquelas que empregam o menor contingente de força de trabalho, pois com o avanço tecnológico, elas podem aumentar fortemente os seus índices de produtividade”. Com efeito, nesse...

...s em garagem Durante coletiva nesta quarta, 16, o prefeito Ricardo Nunes afirmou que, cinco dias após o temporal, nove escolas e quatro UBS ainda operam com geradores. Ele mencionou que 16 árvores derrubadas aguardam a Enel para desligamento de energia para remoção. Nunes anunciou a instalação do sistema Smart Sampa, com câmeras de segurança, em cinco garagens da Enel para monitorar o fluxo de caminhões. “Com as câmeras, teremos o circuito das placas desses caminhões, aonde foram e o horário de entrada e saída das garagens”, afirmou o prefeito. O TCU - Tribunal de Contas da União determinou hoje,...

... (2024): 345-368. 13 de Carvalho Potascheff, Eliana Sgarbi, and Ricardo Potascheff. "O Estudo de Impacto Ambiental como instrumento garantidor do direito fundamental ao meio ambiente para empreendimentos imobiliários." Research, Society and Development 13, no. 8 (2024): e3613846420-e3613846420. 14 DO AMARAL, T. A. and AMBIENTAL, E. L. D. E. I. "CENTRO UNIVERSITÁRIO SANTA AMÉLIA–UNISECAL BACHARELADO EM DIREITO, 2024. 15 Oliveira, M. S. D. "Estudo de impactos ambientais gerados pela construção de um condomínio horizontal em Goiânia: análise de eia/rima–estudo de caso." (2023). 16 Mata Silveira, Gustavo...

... Carvalho Vieira Gonçalves e Marcos Tiraboschi e os associados Ricardo Sassi, Letícia Vieira e Pedro Pires.

...o exercício da profissão. O texto é de autoria do deputado Ricardo Ayres, e recebeu parecer favorável do relator, deputado Alfredo Gaspar, com emendas, na forma do substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Aprovado de forma conclusiva, o texto aguarda prazo para interposição de recurso para seguir à votação da redação final na comissão, antes de ser enviado ao Senado. A aprovação foi comemorada pela advocacia. Foi mantida, no texto, a preocupação do autor da proposta, para quem a concessão de medidas protetivas para advogados agredidos no exercício da profissão...

...: Min. Carlos Britto; ministro relator para o Acórdão: Min. Ricardo Lewandowski) julgou parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade, para excluir a aposentadoria especial apenas aos especialistas em educação nos termos do voto do emninete ministro Ricardo Lewandowski. Confira-se a ementa do aludido julgado: "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1º DA LEI FEDERAL 11.301/06, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/96. CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL PARA OS EXERCENTES DE FUNÇÕES DE DIREÇÃO, COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO. ALEGADA OFENSA...

... prescrição. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Processo: REsp 2.133.992

..., então, recorreu ao STJ. O relator do recurso, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, inicialmente propôs o aumento da indenização para R$ 50 mil. Contudo, o colegiado acolheu a sugestão do ministro Humberto Martins, que sugeriu a elevação do valor para R$ 150 mil, com base em precedente recente. Ao proferir seu voto, ministro Humberto Martins enfatizou que o direito à liberdade de expressão não pode ser confundido com o direito de atacar a honra de figuras públicas. Destacou a necessidade de que a indenização cumpra também função pedagógica, inibindo condutas semelhantes no futuro. "A prática de conduta...

... acórdão. O julgamento foi suspenso com pedido de vista do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Processo: REsp 2.170.033

... os requisitos legais. A decisão foi unânime. O advogado Ricardo Dolacio Teixeira atuou na causa. Processo: 2268516-20.2024.8.26.0000 Leia o acórdão.

...o autor deverá ser indenizado. Pedido de vista do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva suspendeu a análise do recurso.  Processo: REsp 2.123.587

... (MS 27621, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Relator(a) p/ Acórdão: RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 07/12/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-092 DIVULG 10-05-2012 PUBLIC 11-05-2012 RTJ VOL-00228-01 PP-00326) (Grifamos) E é justamente a partir dessa regulamentação e criação de diretrizes que o CNJ publicou provimentos e trouxe à realidade centrais de serviços eletrônicos para cada especialidade de serventia. Podemos citar o provimento 46/15, que instituiu a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais; o provimento 47/15, que estabeleceu diretrizes para o sistema de registro...

...a presidência da Câmara.  O relator do caso, desembargador Ricardo Negrão, destacou que, embora o reconhecimento de marca de alto renome não produza efeitos em marca igual ou semelhante de outro ramo de atividade já registrada, a hipótese não se aplica no caso, pois a empresa hoteleira não tinha o registro da sua marca. “Não possuindo o direito de uso da marca, deve abster-se de utilizar o vocábulo que adquiriu proteção de notoriedade." O magistrado, no entanto, rejeitou o pedido de indenização ao concluir que não houve má-fé por parte da apelada. “O direito ao ressarcimento de prejuízos causados...

... caso de descumprimento. Os advogados Nathália de Almeida, Ricardo Duarte Jr. e Raphael de Almeida, da banca Duarte e Almeida Advogados atuam pela paciente. Processo: 5009147-24.2024.8.13.0183 Veja a decisão.

... Campos (PSB), ambos reeleitos. Em São Paulo, a disputa entre Ricardo Nunes (MDB) e Guilherme Boulos (PSOL) confirmaram o resultado antecipado pelas pesquisas. A polarização entre bolsonarismo e petismo, que dominou as eleições de 2022, está perdendo força no cenário municipal, e novas configurações políticas estão emergindo. Esse tema, inclusive, foi mencionado nos discursos de vitória de Paes e Campos, que defenderam debates menos polarizados, assim como Kassab. Com o segundo turno ainda por vir, o cenário continua dinâmico. No entanto, uma coisa já está clara: as eleições de 2024 consolidaram...

... 3. Conceição, Joelma Telesi Pacheco, Marcio Magera Conceição, Ricardo Costa, Fabricio Bau Dalmas, and Mauricio Lamano Ferreira. "Desafios da gestão de resíduos sólidos orgânicos urbanos e a sua contribuição para arborização urbana." Revista Geociências-UNG-Ser 20, no. 2 (2021): 67-81. ung.br Jacobi, P. R., Buckeridge, M., and Ribeiro, W. C. "Governança da água na Região Metropolitana de São Paulo-desafios à luz das mudanças climáticas." Estudos Avançados (2021). Orsi, R. A. "As mudanças climáticas globais e as cidades: a inserção da problemática nas políticas públicas locais: Global climate change...

... (CF/88). Os ministros Eros Grau, Menezes Direito, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Cezar Peluso e Celso de Mello, além do relator, ministro Carlos Ayres Britto, votaram pela total procedência da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130. Os ministros Joaquim Barbosa, Ellen Gracie e Gilmar Mendes se pronunciaram pela parcial procedência da ação e o ministro Marco Aurélio, pela improcedência” – disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/cms/vernoticiadetalhe.asp?idconteudo=107402 3 Art. 3º, da lei federal 12.965, de 23.04.14.

... (CF/88). Os ministros Eros Grau, Menezes Direito, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Cezar Peluso e Celso de Mello, além do relator, ministro Carlos Ayres Britto, votaram pela total procedência da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130. Os ministros Joaquim Barbosa, Ellen Gracie e Gilmar Mendes se pronunciaram pela parcial procedência da ação e o ministro Marco Aurélio, pela improcedência” – disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/cms/vernoticiadetalhe.asp?idconteudo=107402 8 Mendes, Gilmar Ferreira. Curso de direito constitucional. Gilmar Ferreira Mendes, Paulo Gustavo Gonet...

... provido. (STJ - REsp: 1736887 SP 2018/0066411-1, relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 13/04/2021, T3 - 3ª turma, Data de Publicação: DJe 16/04/21). (grifei). Ainda, em idêntico sentido, é o que positiva a súmula 480 do STJ, a tratar que o juízo da recuperação judicial não detém competência para dispor sobre bens estranhos ao plano de recuperação judicial: “O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa”. Nesse sentido, o art. 51 da lei 11.101/05 também reforça essa diretriz...

... Assis Moura, João Otávio de Noronha, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis e Daniela Teixeira compartilharão suas experiências como advogados e advogadas, abordando como suas trajetórias profissionais refletem na formação de uma jurisprudência mais plural e diversificada. Serviço: Data: 07/10/24 Horário: 18h30 Local: Auditório da OAB/DF, SEPN 516 Bloco B, Lote 7 – Asa Norte – Brasília/DF As inscrições podem ser feitas de forma gratuita no link: clique aqui.

... interlocutores que fazem parte do movimento de transformação", diz Ricardo Balestreri, coordenador do Núcleo de Urbanismo Social e Segurança Pública do Centro de Estudos das Cidades e professor da pós-graduação em Urbanismo Social da instituição. Avelleda acredita que essa barreira tende a ser superada em breve, dado o ritmo de crescimento da indústria. "Hoje, já temos todas as fabricantes tradicionais no Brasil oferecendo ônibus elétricos", observa. Ele ressalta, no entanto, que a transição para frotas elétricas requer muito mais do que a simples aquisição de novos veículos — envolve uma reestruturação...

... regimental, ao qual se nega provimento. (Rcl 9542 ED, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2010, DJe-025 DIVULG 07-02-2011 PUBLIC 08-02-2011 EMENT VOL-02459-01 PP-00013) EMENTA: RECLAMAÇÃO. Propositura contra decisão de Turma do Supremo. Inadmissibilidade. Seguimento negado. Recurso improvido. Precedentes. Não se admite reclamação contra decisão de turma ou ministro do Supremo Tribunal Federal. (Rcl 2969 AgR, Relator(a): CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 14/10/2009, DJe-055 DIVULG 25-03-2010 PUBLIC 26-03-2010 EMENT VOL-02395-02 PP-00350) Ementa: DIREITO...

... digital na Representação Permanente de Portugal junto à UE, Ricardo Castanheira, durante o evento "A implementação do Ato sobre IA na Europa e os desafios do PL 2.338/23", promovido pelo IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros na última segunda-feira, 30. Segundo ele, a norma, considerada pioneira, prevê que os princípios fundamentais dos direitos do autor na Europa sejam respeitados. "No mínimo, é preciso que haja aquilo que se chama 'sumário detalhado' das obras que foram usadas para treinamento. E, neste momento, uma entidade da UE chamada Oficina da Inteligência Artificial está preparando um template...

... aqui) Consultor Calcini Advogados anuncia o professor PhD Ricardo José Macedo de Britto Pereira como novo consultor jurídico. (Clique aqui) Eleições - OAB/SP OAB/SP nomeou comissão que organizará as eleições internas de 2024. Márcio Kayatt presidirá a comissão e Carla Maria Nicolini será vice-presidente. A eleição está prevista para novembro. (Clique aqui) Baú migalheiro Há 157 anos, em 2 de outubro de 1867, nasceu Nilo Procópio Peçanha, um influente político brasileiro que se tornou presidente da República após o falecimento de Afonso Pena, em 14 de junho de 1909. Governou o Brasil até 15 de novembro de 1910, período...

... sobre a matéria9. Em voto recente10, o ministro relator, exmo. Ricardo Villas Bôas Cueva, reconheceu que, sendo a fiança contratada antes do pedido de RJ, esse é o momento gerador da fonte de obrigação do devedor originário com o fiador, de modo que “o pagamento feito pelo fiador e a subsequente exigência do valor por ele adimplido estão relacionadas com a execução do contrato de fiança e não com sua existência”. Além disso, o ministro declarou que o pagamento da fiança tem como efeito legal próprio a sub-rogação que, por sua vez, não enseja a criação de uma nova relação jurídica, mas apenas a substituição...

... Advogados apresenta seu novo consultor jurídico, o professor PhD Ricardo José Macedo de Britto Pereira. Parecerista e consultor na área Sindical Trabalhista, o professor Ricardo Britto é uma adição de grande valor à equipe e, sobretudo, aos clientes do escritório, seja no âmbito do TST, seja nos procedimentos administrativos envolvendo o MPT - Ministério Público do Trabalho. Britto iniciou sua carreira no Banco do Brasil S.A., onde atuou na Consultoria Jurídica e nas áreas Trabalhista e Cível. Posteriormente, foi defensor público no Distrito Federal até ingressar no MPT, onde, ao longo de quase 30 anos, ocupou cargos de...

...o de Janeiro. Ao analisar o recurso, o relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, ressaltou que a expressão "Do Leme ao Pontal", antes de ser consagrada na canção de Tim Maia, já era utilizada para definir a orla do Rio de Janeiro. Segundo a lei 9.610/98, os nomes e títulos tomados de forma isolada não são protegidos por direitos autorais, uma vez que a proteção se aplica à obra intelectual em sua totalidade. Assim, a expressão em si, destacada do contexto da música, não pode ser objeto de proteção nos termos do art. 8º, VI, da referida lei. Dessa forma, seguindo o entendimento do relator, o colegiado...

... a recorrer ao STJ. Voto do relator O relator, ministro Ricardo Villas Boas Cueva, destacou que a lei de recuperação judicial e falências exclui explicitamente as fundações sem fins lucrativos desse benefício.  Afirmou que a lei foi clara ao delimitar o escopo de aplicação a empresários, sem incluir outras entidades que não se organizam sob a forma empresarial, mesmo que exerçam atividades econômicas. "Não há nenhuma dúvida, portanto, acerca da opção do legislador em não incluir os entes que, apesar de poderem sob certa perspectiva ser classificados como 'agentes econômicos', não são empresários. De fato,...

... Cavichioli Carmona, professor do CEUB e juiz de direito, e Ricardo Barroso, procurador-chefe do ICMBIO. Já no período da tarde, o painel Mudanças Climáticas e Créditos de Carbono: Oportunidades e Desafios trouxe uma análise abrangente sobre o impacto das mudanças climáticas e a relevância dos créditos de carbono no contexto ESG. Participam do painel: Rômulo Martins Nagib, presidente da Comissão de Meio Ambiente da OAB/DF, Werner Grau, advogado associado à UBAA, Mariana Cirne, professora do CEUB e procuradora-chefe de Defesa do Clima e do Meio Ambiente, Samanta Pineda, advogada e associada da UBAA,...

... Bretas 379p.), com Janssen Murayama, Lucas Almeida dos Santos e Ricardo Ferreira Maciel Junior (Murayama, Affonso Ferreira e Mota Advogados) como autores, traz 22 textos baseados em decisões de Tribunais Superiores. Participe do sorteio. (Clique aqui) Novidades Joaquim de Paiva Muniz lança hoje, às 18h, a obra "Introdução às Operações de Compra e Venda de Participação Societária - Manual de M&A" (Editora Quartier Latin). O evento acontece durante a Competição Brasileira de Arbitragem e Mediação Empresarial da CAMARB, no auditório da PUC Minas, em BH. (Clique aqui) Dia 30/9, acontece em SP o lançamento do livro...

... comunidade no processo de regulamentação. O ministro do STJ, Ricardo Villas Bôas Cueva, também reforçou a necessidade de revisar a Resolução CNJ 332/20, para adaptar o uso da IA generativa com novas diretrizes de segurança e governança. A mesa de abertura da audiência contou ainda com a presença de Pedro Felipe de Oliveira Santos, desembargador do TRF-6, Laura Schertel, presidente da Comissão de Direito Digital da OAB, e Rodrigo Badaró, membro do CNPD - Conselho Nacional de Proteção de Dados. Avanços no Judiciário O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, já defendeu o uso da inteligência artificial...

...ª Revolução Industrial, Coordenação de José Renato Nalini e Ricardo Felício Scaff, São Paulo, Quartier Latin, 2021, p. 139-158. 3 A expressão é enfatizada por Kazuo Watanabe, “Acesso à Justiça e sociedade moderna”, in Participação e processo, Coordenação de Ada Pellegrini Grinover, Cândido Rangel Dinamarco e Kazuo Watanabe, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1988, p. 135, ao mencionar que “Em conclusão: a) o direito de acesso à Justiça é, fundamentalmente, direito de acesso à ordem jurídica justa; b) são dados elementares desse direito: (1) o direito à informação e perfeito conhecimento do direito substancial...