quarta-feira, 27 de setembro de 2023STF declara a constitucionalidade de normas que afastam a responsabilidade criminal em casos de parcelamento ou pagamento integral do débito tributário
Implementação de tese extremamente relevante em termos práticos para contribuintes administradores de empresas que suportam elevados encargos tributários, pois unifica entendimento antes divergente entre os tribunais do país e possibilita a extinção/arquivamento de procedimentos criminais que se encaixem no contexto ora exposto, bem como evita a desnecessária responsabilização penal de representantes de diversas pessoas jurídicas aderentes ao parcelamento.