Renato Losinskas Hachul

Aplica-se o instituto da legítima defesa ao jogador de futebol Alan Ruschel, expulso da partida entre Juventude e Internacional pela Copa do Brasil após desferir um soco num torcedor que invadiu o gramado e tentou agredir os jogadores?

O STF descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal. Decidindo avançar no tema, deveria ter descriminalizado o porte para uso em relação a todas as drogas.

Apesar de entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicação do princípio da insignificância em crimes de sonegação de tributos estaduais, 3/8 das Câmaras de Direito Criminal do TJSP não adota essa posição.

A discussão sobre a incidência do DIFAL/ICMS em 2022 pode configurar erro a eximir o agente da persecução penal pelo crime de sonegação fiscal.

A declaração de incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba para julgar o ex-presidente Lula fracassou em impedir o reconhecimento da suspeição de Sérgio Moro, que gerará grandes consequências na jurisprudência criminal