quinta-feira, 12 de dezembro de 2024

AUTOR MIGALHAS

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Renato de Lima Castro

Migalheiro desde dezembro/2021.

Mestre em Direito Penal pela Universidade Estadual de Maringá. Pós-graduado em Direito Penal e Econômico e Europeu. Ex procurador do Estado do Paraná. Promotor de Justiça do Estado do Paraná e Coordenador do Grupo Especializado na Proteção do Patrimônio e no Combate à Improbidade Administrativa - Núcleo Londrina.

Migalhas de Peso
segunda-feira, 20 de dezembro de 2021

Atos de improbidade administrativa que violam os princípios da administração pública

As alterações da lei 14.230/21 e sua incompatibilidade com a Constituição Federal.