terça-feira, 1 de abril de 2025

AUTOR MIGALHAS

  1. Home >
  2. Autores Migalhas >
  3. Renato Cavalcante de Amorim
result.title

Renato Cavalcante de Amorim

Migalheiro desde março/2025.

Assistente jurídico de Martorelli Advogados

Migalhas de Peso
sexta-feira, 28 de março de 2025

A impossibilidade da incidência da CPSS sobre os juros de mora em precatórios e RPVs

A incidência da CPSS sobre os juros de mora de precatórios e RPVs é discutida judicialmente, pois esses juros têm natureza indenizatória e não devem ser tributados.