Renata Lange Moura

Sendo um contrato firmado apenas entre locador e locatário, ainda que referida disposição tenha sido ajustada entre eles, só irá prevalecer ‘contra’ os interessados em adquirir o imóvel locado se obedecido um importante requisito legal: o registro do contrato de locação perante a matrícula do imóvel locado.

No dia 9 de dezembro de 2009 foi sancionada a lei 12.112/09 (clique aqui), cujo texto altera e aperfeiçoa as regras e procedimentos da lei 8.245/91 (clique aqui), que versa sobre a locação de imóveis urbanos.