terça-feira, 5 de novembro de 2024

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Regiane Esturilio

Migalheira desde abril/2022.

Sócia do escritório Esturilio Advogados.

Migalhas de Peso
domingo, 10 de abril de 2022

Depósito judicial como causa de extinção da punibilidade em crimes tributários

A lei criminal tributária tem por objetivo final o recebimento dos valores exigidos, tanto que de forma expressa admite o pagamento ou o parcelamento como formas de extinção de punibilidade.