Raquel Cavalcanti Ramos Machado

A tensão entre os poderes no Brasil cresce com a gestão orçamentária. Emendas sem transparência levantam preocupações sobre corrupção e fragmentação.

Após a Segunda Guerra, a valorização dos direitos políticos cresceu, embora a democracia ainda não seja universalmente consagrada pelo Direito Internacional. Organizações como a ONU reconhecem sua importância para os direitos humanos, destacando a necessidade de governos democráticos participativos.

Um novo código não se coaduna com velhos ritos de pouca abertura à cidadania. É tempo de respeito integral à sociedade e aos anseios cívicos.

A democracia interna de um país é avaliada por organismos internacionais. O Brasil foi criticado por restrições à liberdade de expressão, levando a debates sobre o respeito à soberania nacional e a aplicação de critérios democráticos em relações internacionais.

Quando o próprio gestor de uma rede social não se sujeita às regras que deveriam valer para todos os usuários, para que o diálogo seja possível e civilizado, seu caráter autoritário e violento se evidencia.

Os impactos da expressão online levantam questões sobre limites e controle. A autorregulação regulada, onde plataformas seguem diretrizes estatais, é discutida, mas enfrenta desafios legislativos e técnicos.

A frase “o futuro é feminino” pode valer para outros lugares do mundo, mas no Brasil parece que esse futuro está sendo riscado por quem tem o dever político e jurídico de promovê-lo.

Os desafios da democracia crescem na mesma dinâmica de aumento da complexidade social e exigem novas habilidades das instituições, dos integrantes da sociedade civil e dos eleitores.

Para garantir a integridade dos processos democráticos e a proteção dos dados pessoais, é fundamental abordar esse desafio com responsabilidade e rigor regulatório. O equilíbrio entre esses dois objetivos é essencial para a construção de uma sociedade justa e igualitária.

Parece, porém, que alguns que se dizem conservadores dos bons costumes não se intimidam, nem se envergonham de retroceder. No estado de barbárie, pautado por uma liberdade comportamental e de expressão sem limites, não há o que conservar, a não ser a destruição.

Segundo o princípio da normalidade, uma eleição deve der pautada por um conjunto encadeado de atos regulares, permeados pelo debate de ideias e informações.

Segundo Maya Angelou “toda vez que uma mulher se defende, sem nem perceber que isso é possível, sem qualquer pretensão, ela defende todas as mulheres”.

A suposta liberdade de expressão, da forma como se pretendeu exercer, representou, em verdade, opressão a outros possíveis pontos de vista.

Ou a democracia se fortalece em todos os seus espaços, ou os direitos igualitários que ela pretende assegurar serão sempre examinados com os olhos da parcialidade e da injustiça estrutural.

Como afirma Scott , a “igualdade é um princípio absoluto e uma prática historicamente contingente. Não é a ausência ou a eliminação da diferença, mas sim o reconhecimento da diferença e a decisão de ignorá-la ou de levá-la em consideração”.

Apesar dos inúmeros avanços, a plena efetividade da legislação ainda enfrenta desafios, tanto que o Brasil segue sendo um dos países com a maior taxa de feminicídio no mundo.

Pluralismo e diversidade não são valores etéreos em uma sociedade complexa, mas valores estruturantes com uma série de ramificações práticas que vão desde o alistamento plural até o respeito ao resultado das eleições, na compreensão do que se pode chamar de integridade eleitoral.

As palavras utilizadas por defensores tornaram-se fortes, com emprego, muitas vezes, de palavras de ódio, racistas e excludentes dos adversários, que passaram a ser tratados como inimigos.

Mesmo quando o diálogo cessa, no poder racional e/ou emocional de cada um, o voto continua a comunicar, irradiando a liberdade de pensamento, e dando asas iniciais aos anseios cívicos.

O uso dos meios digitais se incorporou, em verdade, à dinâmica democrática, num diálogo público mais do que necessário, principalmente considerando que o Estado reflete o ritmo e a forma comunicativa já vivenciados em outros níveis sociais.

O exercício de votar é não apenas para que o indivíduo faça uma diferença no mundo, mas para que as causas sociais, as questões do mundo e os outros seres mobilizem o cidadão a sair de sua individualidade, ampliando a espessura do mundo social.

Talvez seja a hora do Direito Eleitoral evoluir seu entendimento e acompanhar os progressos da área especializada nesse conhecimento, pois os contextos mudaram.

Basta olhar a atuação da Justiça Eleitoral para verificar que ela é pautada pelo devido processo legal administrativo e jurisdicional, com ampla abertura de diálogo com a sociedade.

Faz-se necessário um esforço concreto para que a lei brasileira forneça instrumentos compatíveis com a gravidade dos atentados experimentados por mulheres ao longo de suas trajetórias públicas.

Democracias não são situações consolidadas de determinados governos; requerem esforço contínuo, local e global para defesa da liberdade e da paz.

O espaço digital se manifesta sobre o mundo concreto e pode gerar impactos violentos sobre as relações econômicas, políticas e sociais. Ele não funciona à margem do conjunto de regras que nos constitui enquanto comunidade política.

É preciso acelerar escolhas públicas justas para refazer as estruturas obsoletas de poder.

Não há de se falar em justiça sem o reconhecimento do igual respeito e consideração pelas mulheres. É dever de todas as instituições democráticas romper com estruturas e práticas desiguais, incorporando e irradiando a potência insubstituível da presença feminina em espaços de decisão.

Mulheres gostam de política no Brasil e em todos os lugares. Não fosse assim, não representariam 45,72% das filiadas aos partidos, nem atuariam intensamente na política informal.

A defesa da democracia impõe que seja freada a má-fé de quem se recusa a utilizar as vias legítimas para impugnar os resultados eleitorais.

Como as redes sociais podem oferecer uma nova dinâmica de comunicação e renovar a legitimidade representativa.

É preciso pensar em regras de exclusão de usuários das redes sociais.

A comunicação continuará a evoluir em suas técnicas, mas seu papel estruturante, individual e democrático, permanecerá como guia permanente à construção de seu conteúdo: estabelecer elos entre pessoas.

A participação da mulher, nos espaços públicos, deve ser considerada do ponto de vista institucional. Importante a busca de menos desequilíbrio de gênero nas Cortes Eleitorais, tornando estas menos masculinas e mais paritárias.

O novo cenário, pelas razões apontadas acima, requer que tais condicionamentos sejam feitos, até para que, diante da acumulação de lixo, novas pandemias não sejam facilitadas.

A tendência contemporânea segue sendo a realização de reformas legislativas, principalmente na América Latina, com a finalidade de alcançar mais equidade de gênero na política.

A própria lei estabelece um regime próprio de sujeição especial aos meios de comunicação no período eleitoral crítico, desde as convenções até o dia do pleito.

É certo que para alguns o mundo jurídico é chato, principalmente para os que não entendem a linguagem de seus atores principais (julgadores, advogados, professores...). Mas basta olhar com cuidado e se perceberá que parte da solenidade de que se cercam é pura encenação, verdadeiro teatro montado por pessoas que procuram criar para si importância artificial. Então, toda a graça do mundo jurídico se revela com seu lado trágico-cômico e até, por vezes, pitoresco.

Foi registrado novo recorde na carga tributária. Já a arrecadação, apesar do aumento em 2008, apresenta sinais de diminuição, o que se percebe diante do decréscimo no repasse de valores da União para Municípios, feito com base em percentual da arrecadação federal global.

Na sociedade capitalista, o êxito do setor privado é relevante para o equilíbrio econômico. Houve, é certo, mudança no meio pelo qual se considera possível obter progresso equilibrado, tendo mudado também a forma como o Estado se relaciona com a economia. Evoluiu de liberal não-intervencionista para Estado do bem-estar social e, por fim, antes da atual crise, para modelo intermediário conhecido como Estado subsidiário.

Atualmente, com amparo nas teorias de Hannah Arendt e Habermas , muito se fala do direito à informação, e da efetiva participação cidadã como formas de assegurar uma democracia real. Por outro lado, muito também se tem refletido sobre a prioridade de gastos no Estado Social, e a forma como o Judiciário pode influenciar nesse procedimento. Pouco se tem refletido, porém, no âmbito da Ciência do Direito, sobre a juridicidade do tema “propaganda governamental”, seja no que diz respeito a sua relação com a Teoria da Democracia e o direito à informação, seja no que diz respeito aos gastos do Governo com sua implementação, e ainda ao controle que o Poder Judiciário pode fazer sobre referidas despesas.

É comum a crítica à grande quantidade de faculdades de Direito e à escassez de cursos na área de tecnologia no Brasil. O fato, porém, deve ser analisado com cuidado. Envolve questões mais profundas do que o mero excesso de profissionais de uma mesma área no mercado de trabalho.

Às vezes, mesmo diante da rejeição popular a determinado entendimento, o julgador precisa munir-se de coragem para decidir do modo que considera mais correto. Um dos assuntos pouco compreendidos pelos leigos, e, por incrível que pareça, também por operadores do Direito, é o relacionado ao direito de defesa. Em regra, pensa-se que direito de defesa é desculpa para o culpado protelar ou mesmo fugir de sua punição. Há casos em que realmente dá-se esse fenômeno, em outros, porém, o direito de defesa, com todas as regras que o disciplinam, é o meio de que se tem para não se submeter arbitrariamente a uma acusação injusta e infundada.

Recentemente, uma respeitável autoridade do Poder Judiciário afirmou em discurso que o problema da lentidão da Justiça deve-se ao excesso de ações que as pessoas tem por “hábito” ajuizar contra o Poder Público. Segundo ela (a autoridade), os servidores públicos e os contribuintes ou se consideram “com muito direito”, ou então ajuízam ações contra o Estado apenas para adiar o cumprimento de obrigações que sabem devidas

A advocacia é uma atividade emocionante tanto porque é de sua natureza a luta por idéias em que se acredita, a possibilidade de perda ou ganho, como também porque, por vezes, os advogados se deparam com realidades absurdas e insólitas, daquelas que quando são relatadas levam o ouvinte a dizer: “não acredito”, ao que o advogado tem de responder “pois é a mais pura verdade”.

É impressionante que, mesmo diante da sabida má utilização dos tributos e do constante aumento da violência urbana, a impunidade dos assaltantes de rua e a repressão ao ilícito tributário cresçam com semelhante intensidade.

Não obstante os §§ 3.º e 4.º do art. 20 do CPC datem de 1973 , a discussão sobre seu significado é questão das mais atuais, notadamente no que diz respeito aos honorários advocatícios de sucumbência devidos pela Fazenda Pública.

Medida Provisória (MP) em matéria tributária é sinal de aumento de tributos. Tanto que a curiosidade em saber o conteúdo da MP, geralmente, é acompanhada do lamento pela elevação na carga tributária, muitas vezes mascarada no meio de outras providências governamentais.

O atendimento daqueles que buscam por informações ou certidões perante a Receita Federal é feito através do sistema de obtenção de senha.

Diante da possibilidade de um acontecimento futuro que se imagina ruim, é comum dar-lhe máxima atenção e terminar desprezando fato mais grave que já está a ocorrer. Atualmente, pode-se observar tal fenômeno em relação à chamada “súmula vinculante” e ao “julgamento de processos por lista”.

Como se sabe, os julgamentos em geral, de qualquer objeto que seja, são feitos não apenas com base nos conhecimentos objetivos que se tem da realidade que se julga, mas também com a influência de sentimentos, como o medo, a esperança, etc. Os julgamentos de questões jurídicas dão-se da mesma maneira.

O Presidente Lula viajou à Nova York com o propósito anunciado de “vender” a imagem do Brasil, e tentar convencer empresários americanos de que o país possui um mercado propício para o aporte de capital estrangeiro. Segundo o Ministro Palocci, a importância da ida do presidente à Nova York, e não a de algum representante do Governo, dever-se-ia ao fato de que sua palavra, para os empresários americanos, vale mais do que uma lei, em face da importância do cargo que ocupa.

Nos termos do art. 206 do CTN, realizada a penhora de bens no processo de execução, o contribuinte passa a ter direito a uma “certidão positiva com efeitos de negativa”. Nessa certidão, a dívida é referida, mas é feita a ressalva de que a mesma está garantida ou suspensa (caso seja proposta a ação de embargos para discutir a cobrança), ressalva que lhe dá os efeitos de uma certidão negativa.

O ato do Ministério da Justiça que cancelou o visto temporário do jornalista Larry Rohter se por um lado é reprovável jurídica e politicamente, por outro, não pode deixar de ser observado como obra expressiva que sintetiza, com precisão, a conduta do atual Governo: arbitrária, atrapalhada, impensada e ingênua - exatamente o que não se espera de uma boa administração.

(...) a realidade poderia ser diferente se o Poder Judiciário fosse mais enérgico na aplicação dos valores consagrados na Constituição e garantisse, p.ex., a eficácia da norma constitucional que determina o respeito à capacidade econômica dos contribuintes.

Juízes e tribunais têm admitido que a improcedência de uma execução judicial seja, em alguns casos, demonstrada dentro desse mesmo processo, sem a necessidade, portanto, da penhora de bens e do oferecimento de embargos. Para disciplinar o pagamento de honorários de sucumbência nessas hipóteses, em 1994 foi incluída no Código de Processo Civil determinação de que sejam pagos honorários, fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, “nas execuções, embargadas ou não”.

Observa-se nos últimos tempos uma crescente invocação do princípio da prevalência do interesse público sobre o particular, ou mesmo só do interesse público, na solução de problemas de Direito Tributário, tanto materiais, como processuais.

A greve de alguns servidores federais, como policiais, procuradores da Fazenda e advogados da União, demonstra uma certa crise de governabilidade no país. Sim, porque as reivindicações de agora já eram feitas pelos servidores desde o início do Governo Lula, e a greve apenas significa que os servidores não mais acreditam que o Governo vá cumpri-las espontaneamente.

Como se tem percebido, desde o atentado ao World Trade Center, em 11/09/2001, os países desenvolvidos têm aumentado o controle à entrada e à permanência de estrangeiros ou mesmo de descendentes de estrangeiros em seu território.

Como noticiou a imprensa, o Presidente Lula afirmou que os empresários brasileiros reclamam demais e que, em vez de agirem desse modo, deveriam ter criatividade para expandir e melhorar seus negócios. Essa frase se assemelha àquela célebre dita pelo ex-presidente do Estados Unidos, Jonh Kennedy, e que, na época, estimulou o crescimento econômico americano: “não pergunte ao seu país o que ele pode fazer por você, mas pergunte a você o que pode fazer pelo seu país.”

Como observa José de Albuquerque Rocha (Estudos sobre o Poder Judiciário, Malheiros), o Poder Judiciário nem sempre goza da mesma legitimidade que os demais Poderes, devido ao fato de a sociedade participar pouco ou quase nada no processo de escolha de seus membros, notadamente quando se trata da nomeação de magistrados aos tribunais de segunda instância e superiores, que são politicamente motivadas.

Percebe-se um maior empenho e eficiência em combater os fatos que têm repercussões meramente econômicas e são de interesse direto do Estado, e não propriamente da sociedade. É como se o Governo, egoisticamente, desse muito mais importância às questões arrecadatórias, do que ao bem-estar do cidadão. E, então, o Estado passa a ser um fim em si mesmo, e não um meio para a realização dos valores da sociedade.

Nos termos da Constituição Federal, o STF tem competência para “dar a última palavra” sobre as questões regulamentadas por normas constitucionais, enquanto o STJ tem competência análoga no que diz respeito a questões regulamentadas por normas infraconstitucionais, precisamente as regidas pela legislação federal.

Muitos vêem a Constituição como objeto de estudo de especialistas do Direito e o Governo não se preocupa em fazer campanha em sentido contrário, até porque a Constituição é uma arma do cidadão contra o Governo, seja para afastar abusos, seja para exigir a prática de atos em favor da sociedade. Além disso, em alguns pontos, notadamente em relação ao Direito Tributário, a Constituição tem seu texto modificado com freqüência, e, quando ainda se está no processo de assimilação e conhecimento das normas constitucionais, altera-se novamente sua redação.

O Superior Tribunal de Justiça, através de despacho de seu presidente, proferiu decisão que possibilita a apreensão, em fiscalizações de trânsito (“blitz”), de veículo cujo IPVA respectivo esteja em atraso.Esse entendimento, apesar do reconhecido saber do magistrado que a proferiu, é, sobre todos os aspectos, lamentável. Viola direitos fundamentais do cidadão, é desproporcional, e ainda abre grave precedente para que o Estado aja com arbitrariedade na cobrança de tributos.

Uma vez formada a jurisprudência sobre determinado assunto, os julgadores passam a invocá-la para decidir questões semelhantes. Essa invocação, se por um lado traz positivamente uma maior segurança aos julgamentos - já que conhecida a orientação da jurisprudência, sabe-se como os casos semelhantes serão julgados -, por outro lado, pode implicar o “engessamento” das decisões judiciais.

Como se vê nas notícias dos últimos dias, os Estados e os Municípios esforçam-se para negociar com o Governo Federal a repartição das receitas obtidas com as contribuições, tais como a CIDE e a CPMF.

Se as concessões já realizadas são suficientes, ou não, é exatamente a sociedade quem o dirá, sendo sempre importante procurar ver além do discurso do Governo e observar seus atos concretos. E assim, ciente das efetivas concessões feitas, a sociedade como um todo deve continuar a se manifestar para alcançar a reforma que melhor atenda aos interesses.

O Governo vem apontando a falta de recursos para pagar os proventos dos que já se aposentaram e dos que estão para se aposentar, como motivo para realizar a reforma previdenciária. Além disso, estão sendo constantemente criadas e majoradas contribuições sociais gerais e contribuição de intervenção no domínio econômico.