Raphael Ricci Portella

A reserva de jurisdição e o acesso transindividual do Estado aos dados pessoais coletados e processados por grandes empresas da tecnologia, deve ser analisado com bastante cautela, sob pena de expandirmos as conclusões até então defendidas nos julgados para outros ramos do direito.

O empreendedor adquirente de tecnologia que esteja incluído na automática mudança da EIRELI para sociedade limitada unipessoal, manterá a responsabilidade pessoal se não alterar seu ato constitutivo?