terça-feira, 30 de novembro de 2021São exigíveis honorários sucumbenciais nos dissídios coletivos?
Janete Aparecida Deste e Danielle Secco
... (Lei 7.783/89
22- Live, Carlos Henrique Bezerra Leite, Raphael Miziara, Fabiano Coelho e Leticia Leite publicada pelo Instagram no dia 16.03.2021, às 8h, defendida pelo Magistrado e Professor Fabiano a não incidência de honorários advocatícios nos dissídios coletivos, cujos fundamentos foram acompanhados por todos os demais componentes da mesa.
23- IN 27/05, Art. 1º As ac¸o~es ajuizadas na Justic¸a do Trabalho tramitara~o pelo rito ordina'rio ou sumari'ssimo, conforme previsto na Consolidac¸a~o das Leis do Trabalho, excepcionando-se, apenas, as que, por disciplina legal expressa, estejam...