terça-feira, 5 de novembro de 2024

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Raphael Machado

Migalheiro desde janeiro/2020.

Associado de Cescon Barrieu Advogados.

Migalhas de Peso
quinta-feira, 11 de maio de 2023

A lei 14.470/22 e a prescrição aplicável à reparação de danos concorrenciais

Quanto à aplicação intertemporal, a lei 14.470/22 não veicula regra de transição, ensejando potenciais controvérsias a respeito de sua aplicação no tempo.