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Rafaella Freire

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terça-feira, 19 de novembro de 2019

STF declara inconstitucional lei do DF que fixa tolerância de 30 minutos para saída de estacionamento

Rafaella Freire
O ministro Alexandre de Moraes, entendeu pela procedência da ADIn 5792, ajuizada pela Associação Brasileira de Estacionamentos (Abrapark).