segunda-feira, 27 de outubro de 2003Anteprojetos de lei da Casa Civil – ameaça às Agências Reguladoras?
Estão hoje sob exame da Casa Civil aproximadamente duzentos comentários submetidos à minuta de dois Anteprojetos de Lei, que têm por objetivo organizar de maneira uniforme a atuação das Agências Reguladoras instituídas na vigência do Governo Fernando Henrique Cardoso.