sexta-feira, 6 de junho de 2014MIGALHAS nº 3.383
...aqui)
Publicidade para crianças
Para Maximilian Fierro Paschoal e Pedro Paulo Barradas Barata, de Pinheiro Neto Advogados, a recente resolução do CONANDA voltada à publicidade para crianças serve apenas como uma orientação, sem qualquer caráter vinculante aos particulares. "Em momento algum a Resolução menciona que tal publicidade estaria proibida no Brasil. Até porque, se o fizesse, acreditamos que a Resolução seria claramente inconstitucional." (Clique aqui)
Direito administrativo do inimigo
O advogado Caio de Souza Loureiro, do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo...