Pedro Henrique Pessanha Rocha

Não é necessário um museu de grandes novidades... É preciso continuar avançando na agenda de desburocratização, simplificação e redução dos custos de observância para que o Brasil possa ser mais competitivo e possa voltar a crescer de maneira mais robusta.

A exposição aos riscos administrativo e criminal são maiores hoje. Isso porque a lei 13.506/17 ampliou o escopo das penalidades administrativas e deixou aberto o tipo penal. Por outro lado, o novo regime jurídico-regulatório flexibiliza positivamente a operacionalização de novos negócios entre partes relacionadas.