Pedro Fontanez

O Convênio Confaz 42/16 permitiu estados adotarem mecanismos no ICMS. Tocantins criou o Fundo Estadual de Transporte em 2019, gerando questionamento de inconstitucionalidade, com ação em análise pelo ministro Luiz Fux.

A lei 14.151/21 não prevê a possibilidade de suspensão do contrato de trabalho, assim como não prevê subsídios às trabalhadoras gestantes ou mesmo a possibilidade de inclusão em programa de ampliação da licença maternidade, muito menos subsídios para as empregadoras.

O presente artigo pretende fazer uma análise objetiva e pontual da mudança promovida pela legislação catarinense com vistas a enquadrar os programas de computador (softwares) como bens imateriais, e, ato contínuo, sujeitá-los à incidência do ICMS.