terça-feira, 19 de novembro de 2024

NO AR: Migalhas nº 5.982

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Pedro Henrique de Castro Motta

Migalheiro desde julho/2020.

Advogado na área de tributário com foco em atuação nos Tribunais Superiores.

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Migalhas de Peso
quarta-feira, 29 de julho de 2020

STF vai discutir a necessidade de lei complementar para a cobrança do DIFAL

Pedro Henrique de Castro Motta e Pricila Rodrigues Gomes
Reconhecida a Repercussão Geral da discussão quanto à necessidade de Lei complementar para a cobrança do DIFAL nas operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes de ICMS.