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Pedro Henrique Alencar Rebelo Cruz Lima

Pedro Henrique Alencar Rebelo Cruz Lima

Migalheiro desde dezembro/2013.

Mestrando em Direito pela Faculdade de Direito de São Paulo. Pós-Graduado em Direito Processual Civil pela PUC-SP. Assessor Jurídico da Secretaria De Educação do Piauí. Advogado.

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Artigos

Migalhas de Peso

sexta-feira, 26 de março de 2021

A equiparação do sistema de supletivo e do ensino médio regular sob o prisma da reserva de vaga

Pedro Henrique Alencar R. C. Lima, Ayrton de Sena Gentil Neto e Lucas Alberto de Alencar Brandão

Afigura-se ilegal a recusa de matrícula, dentro do sistema de cotas, do estudante egresso de escola pública concludente do ensino médio via exame supletivo.