sábado, 2 de novembro de 2024

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Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli

Migalheiro desde maio/2006.

Advogado, Mestre e Doutor pela PUC/SP.

Migalhas de Peso
quinta-feira, 28 de julho de 2022

ICMS – DIFAL – LC 190/22 – Crítica à decisão liminar na ADIn 7.066/DF

É imperioso que esta decisão liminar da ADIn 7.066 seja reformada pelo Plenário da Suprema Corte não só pelo que acima foi exposto, mas também e especialmente por ser violadora do art. 926 e dos incisos I e V do art. 927, ambos do CPC em vigor.