sexta-feira, 3 de abril de 2020Comentários ao RJET - Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado – PLS 1179/2020
Adotando-se como premissa de que será incluído ao final do projeto a data de 30 de outubro de 2020 como sendo a do termo final do regime transitório, o ideal seria harmonizar todos os prazos previstos na PLS nesse mesmo sentido.