Paulo de Tarso Sanseverino

... especial 1.293.636-GO, da lavra do eminente e saudoso ministro Paulo de Tarso Sanseverino. A exposição do ministro Humberto Martins foi no sentido de que o Brasil possui amplo aparato normativo para coibição da fraude na insolvência, ressaltando a necessidade da correta aplicação das ferramentas jurídicas disponíveis no direito material incidente em cada hipótese. Infelizmente, não raro, denota-se que esses três institutos são confundidos, dificultando a concepção de uma métrica para tratativas na busca de uma solução amigável. Em suma, apenas com a correta definição fática do conjunto probatório dos autos,...

... ulterior análise, já em instância Superior, o ministro Relator, Paulo de Tarso Sanseverino, aventou a hipótese de julgamentos divergentes em relação às mesmas questões jurídicas em outros estados da federação, de modo que a tramitação de feitos nos outros tribunais poderia gerar risco à segurança e à isonomia. Hoje, munido dos recursos representativos da controvérsia do Tema 1289, a Corte Cidadã reconheceu a afetação dos recursos mencionados adrede ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do Código de Processo Civil, bem como aos arts. 256 a 256-X do Regimento Interno do STJ, suspendendo a tramitação, em primeiro...

... considerado consumidor no REsp 1.560.728/MG (relator ministro Paulo de Tarso Sanseverino): 1. Equiparação do condomínio à coletividade de consumidores (Art. 2º, § único, do CDC): O art. 2º, parágrafo único, do CDC amplia o conceito de consumidor para incluir a coletividade de pessoas, mesmo que indeterminadas, que tenham intervindo em relações de consumo. Esse dispositivo justifica que o condomínio, enquanto representante dos interesses dos condôminos, seja equiparado a consumidor, já que age coletivamente na defesa dos adquirentes de unidades imobiliárias contra a construtora/incorporadora. O condomínio representa...

... do STJ, em Brasília, obra em homenagem ao saudoso ministro Paulo de Tarso Sanseverino, falecido no ano passado. A obra é coordenada pelo ministro Cueva e pela professora Ana Frazão. (Clique aqui) Enunciados Estão abertas as submissões de propostas de enunciados para a "I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais", que ocorrerá nos dias 25 e 26 de novembro, na sede do CJF, em Brasília. As propostas podem ser enviadas até 30 de outubro via formulário eletrônico no portal do CJF. (Clique aqui) Colunas CPC na prática Rogerio Mollica aborda decisão do STJ sobre a comprovação...

... dividida em dois volumes, em homenagem ao saudoso ministro Paulo de Tarso Sanseverino: Direito Privado Vol. I – Direito Civil; e Direito Privado Vol. II – Direito Empresarial, Processo e Arbitragem. O evento de lançamento ocorrerá em Brasília, no Espaço Cultural STJ, das 18h30 às 21h, e reunirá juristas, amigos e admiradores que prestarão tributo à trajetória do respeitado ministro, falecido em abril de 2023. Os livros são coordenados pelo ministro do STJ Ricardo Villas Bôas Cueva e pela professora Ana Frazão. “Poucas autoridades em Brasília eram tão estimadas e admiradas quanto o Ministro Sanseverino, que...

... sentido: STJ - REsp 1788216 - 3ª turma - j. 22/3/22 - julgado por Paulo de Tarso Vieira Sanseverino - DJe 29/3/22 - Área do Direito: Comercial/Empresarial. 11 Nesse sentido: TJ-SP -  Agravo de Instrumento 2216891-15.2022.8.26.0000; Relator: Maurício Pessoa; Data do Julgamento: 12/12/22; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Registro: 12/12/22; TJ-SP - AI: 21849496220228260000 SP 2184949-62.2022.8.26.0000, relator: Maurício Pessoa, data de julgamento: 02/12/22, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 02/12/22; TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20749519120248260000 São Paulo, relator:...

... 1.495.920/DF pela 3ª Turma do STJ, sob a relatoria do ministro Paulo de Tarso Sanseverino, o tribunal não apenas confirmou a validade jurídica dos documentos eletrônicos, mas também estabeleceu sua força executiva. Neste sentido, a recente decisão de 2024, do Desembargador Domingos de Siqueira Frascin (TJSP 1000527-02.2024.8.26.0128), que ressalta a inexistência de qualquer ilegalidade em relação a contratos que se aperfeiçoam de forma digital, por meio de assinatura eletrônica, por força da ideia de informalidade das relações contratuais contida no artigo 107 do Código Civil, de modo que o contrato trazido,...

..., conforme estabelecido no REsp 1.541.667/SP, Relator: Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 10/05/2017. Nesse julgado, o tribunal reconheceu que, além dos prejuízos financeiros suportados pelo consumidor, há evidente violação de seus direitos extrapatrimoniais, sendo plenamente possível a cumulação das indenizações como forma de reparação integral, conforme preceitua o art. 6º, VI, do CDC. Esse entendimento encontra fundamento também no princípio da reparação integral, segundo o qual o consumidor lesado deve ser ressarcido por todos os prejuízos, sejam eles de ordem material ou moral. É...

... seguindo o julgamento do caso, após o voto-vista do sr. ministro Paulo de Tarso Sanseverino, teve a maioria e assim deu-se provimento. Vencido o sr. ministro-Relator Massami Uyeda. Votaram com o sr. ministro Paulo de Tarso Sanseverino os srs. ministros Sidnei Beneti, Vasco Della Giustina e Nancy Andrighi. Lavrará o acórdão o sr. ministro Paulo de Tarso Sanseverino: RECURSO ESPECIAL. DIREITO SECURITÁRIO. SEGURO DPVAT. ATROPELAMENTODE MULHER GRÁVIDA. MORTE DO FETO. DIREITO À INDENIZAÇÃO.INTERPRETAÇÃO DA LEI 6194/74.1 - Atropelamento de mulher grávida, quando trafegava de bicicleta por via pública, acarretando a morte do feto quatro dias depois...

... 27/08/2013. STJ. Recurso Especial 1.360.969/RS. Relator: Min. Paulo de Tarso Sanseverino. Data de Julgamento: 12/03/2014

... REsp 1.334.005-GO, em que o relator originário foi o ministro Paulo de Tarso Sanseverino e o relator para o acórdão foi a ministra Maria Isabel Gallotti, que foi julgado em 8/4/15 (DJe 23/6/15.), decidiu-se que: “Se o segurado se suicidar dentro dos dois primeiros anos de vigência de contrato de seguro de vida, o segurador, a despeito de não ter que pagar o valor correspondente à indenização, será obrigado a devolver ao beneficiário o montante da reserva técnica já formada, mesmo diante da prova mais cabal de premeditação do suicídio. Realmente, conforme a redação do art. 798, caput, do CC/02, o "beneficiário...

... 2023. Superior Tribunal de Justiça - STJ. REsp 1.598.781/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2016.

... do ministro Sidnei Beneti, que foi seguida pelos ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Nancy Andrighi. Pois bem. Tive a honra de contar com o jurista Sidnei Beneti na banca examinadora de minha tese de doutorado, defendida, na Faculdade de Direito da USP, no dia 05 de abril de 2018. Minha tese, intitulada “Evolução da gestão coletiva de direitos autorais no Brasil: do rádio ao streaming”, sob a orientação do professor Antonio Carlos Morato, foi publicada, em 2021, pela editora Lumen Juris. Na sessão pública de defesa, após a arguição de Sidnei Beneti, elogiei o ministro pelo...

... 20.10.2016, DJe de 8.11.2016; (iii) REsp n. 1.674.973/RJ, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. em 21.8.2018, DJe de 14.9.2018; (iv) AgInt no CC n. 150.843/DF, rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, j. em 3.12.2019, DJe de 6.12.2019; (v) AgInt no REsp n. 1.535.789/PE, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. em 9.3.2020, DJe de 11.3.2020; e (vi) EREsp n. 1.265.625/SP, rel. Min. Francisco Falcão, Corte Especial, j. em 30.3.2022, DJe de 1.8.2022.

... de haveres do sócio retirante. (trecho do voto do ministro Paulo de Tarso Sanseverino). Observa-se a orientação de que os intangíveis referidos no art. 606 do CPC não contemplariam o goodwill, elemento relativo à capacidade de geração de lucros futuros. Portanto, goodwill não seria um ativo a ser considerado no balanço de determinação na dissolução de sociedades. Dos acórdãos da Amostra Geral do TJ/SP, 18 julgados, ou 47%, são posteriores ao entendimento do STJ relatado supra. Destes, 7, ou 39%, excluem o goodwill da apuração de haveres, enquanto 11, ou 61%, o incluem. Os acórdãos da Amostra Geral foram...

... Decisões do STJ, como no caso do REsp 1.855.542/SP, rel. min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª turma, j. 23.10.19, DJe 30.10.19, ressaltam a importância de seguir os procedimentos formais para garantir a validade dos atos jurídicos. Custos e Complexidade: a criação e manutenção de uma holding familiar envolvem custos significativos, incluindo taxas de registro, certidões, honorários advocatícios e impostos como o ITCMD. Além disso, a administração de uma holding requer conhecimentos especializados em contabilidade e direito empresarial, o que pode ser um desafio para muitas famílias (RENOVA INVEST, 2023; SILVA...

... obrigação da seguradora”, conforme explicou o ex-ministro do STJ, Paulo de Tarso Sanseverino. Outro seguro de suma importância para sociedade, que visa a proteção de eventuais eventos climáticos, é o Microsseguro Rural, cuja finalidade é atender pequenos agricultores e comunidades rurais de baixa renda, viabilizando a proteção financeira em casos de eventos danosos, como perda da produção agrícola em decorrência de condições climáticas, tempestades, incêndio e ventos fortes. O setor agrícola é o mais afetado em razão das variações climáticas, como chuvas fortes, geadas e enchentes, comprometendo a plantações,...

... deu a interpretação firmada ao caso foi relatado pelo Min. Paulo de Tarso Sanseverino (REsp 1.274.466). Lembrou para tanto da lição de Chiovenda, segundo a qual, “o processo não pode causar prejuízo a quem tem razão”. Aduziu que, quando do trânsito em julgado da decisão condenatória, já se reconheceu quem tinha razão e, portanto, venceu a demanda, não parecendo adequada a ideia de que o autor da liquidação ainda deva antecipar os honorários periciais.  O credor não é o único interessado na liquidação do julgado. Ambas as partes têm igual interesse e a ambas se pede a atuação de conformidade com a boa-fé (art....

... pelo uso indevido da marca" (vide AREsp 1.541.870/SP. min. Paulo de Tarso Sanseverino. 26/4/21). No entendimento do desembargador Marcelo Fortes Barbosa Filho, integrante da citada Corte Paulista, uma vez que "entre outras funções, a marca ostenta uma de caráter publicitário", o "seu uso indevido por terceiro numa ferramenta digital destinada a buscas e geradora da celebração de novos negócios propicia uma deturpação grave, reduzindo a capacidade de ganhos e ocasionando uma diluição da distintividade naturalmente induzida pela propriedade industrial" (TJ/SP. Apelação Cível 1009373-39.2017.8.26.0100. rel. Fortes...

... redistribuído para a 3ª turma, integrante da 2ª seção. Após o ministro Paulo de Tarso Sanseverino (falecido) devolver o caso para a seção de Direito Penal, o ministro Antonio Saldanha Palheiro suscitou o conflito de competência perante a Corte Especial. Natureza de sanção criminal Relator do conflito, o ministro Antonio Carlos Ferreira lembrou que a 3ª seção do STJ tem jurisprudência no sentido de que o direito de resposta da lei de imprensa possui natureza jurídica de sanção criminal, devendo o processo ser submetido às regras do CPP. Na visão do ministro, a decisão do STF que, em 2009, declarou a lei de...

...e Especial acolheu Questão de Ordem suscitada pelo ministro Paulo de Tarso Sanseverino no âmbito do REsp 1.820.963/SP, para propor a revisão do Tema. Dois anos depois, em 19.10.22, o julgamento do mérito finalmente foi concluído. Em uma decisão tomada por sete votos a seis, a Corte Especial decidiu por “esclarece[r] a correta aplicação da tese, atribuindo-lhe nova redação” , segundo a qual “na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se,...

... participação ou anuência.”6 A posição inicial do relator ministro Paulo de Tarso Sanseverino, acompanhada pelos ministros Sergio Banhos e Carlos Horbach, entedeu pela ausência de fundamentos que justificassem a remoção do conteúdo. Contudo, abriu a divergência vencedora o ministro Ricardo Lewandowski. Assim iniciou o voto do ministro: Penso que, no caso concreto, ao apresentar as reportagens jornalísticas sob o título “Relembre os esquemas do Governo Lula”, a matéria atribui ao candidato Lula uma série de escândalos de corrupção que jamais foram judicialmente imputados a ele, e a respeito dos quais, por conseguinte,...

... 09.04.2019, DJe 12.04.2019. 5 REsp n.º 1.550.260/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. Acd. Min. Ricardo Villas Bo^as Cueva, por maioria, julgado em 12/12/2017, DJe 20.03.2018. 6 Indicamos como exemplo os artigos: 3º § 1º, o artigo 237, inc. IV, o artigo 337, inc. X e artigo 485, inc. VII do CPC. 7 BRASIL, Conselho Nacional da Justiça. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/files/compilado161236202305296474cef400a11.pdf. 8 Insta indicar que mesmo diante de uma cláusula compromissória vazia “já há pelas partes a renúncia à jurisdição estatal quanto à matéria objeto do contrato, e esta...

... Manoel Antonio Bruno Neto e prefácio escrito pelo ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Ambas as obras são da Thoth Editora, e estão disponibilizadas na versão Ebook.   A cerimônia, que acontece no Auditório Desembargador Itamar Pereira da Silva (rua Desembargador Otílio Neiva Coêlho, s/n, Ilha de Joana Bezerra, Recife/PE), tem início com uma palestra com os autores, que acontece até às 17h. A partir das 17h30, haverá o coquetel de lançamento dos dois livros.

..., em janeiro deste ano, e do triste falecimento do ministro Paulo de Tarso Sanseverino, em abril último. Novos ministros Daniela Teixeira é natural de Brasília/DF e tem 51 anos. Destes, 27 anos foram dedicados à advocacia. É formada pela UnB (1996), tem pós-graduação em Direito Econômico e das Empresas pela FGV (1998) e mestrado profissional em Constituição e Sociedade pelo IDP (2020). Foi conselheira Federal da OAB, pelo DF, nas gestões 2010/12 e 2019/21. Ainda na Ordem, foi diretora secretária-geral da OAB/DF de 2013/15 e vice-presidente de 2016/18. Integrou comissões de juristas da Câmara dos Deputados,...

..., em janeiro deste ano, e do triste falecimento do ministro Paulo de Tarso Sanseverino, em abril último. Novos ministros Daniela Teixeira é natural de Brasília/DF e tem 51 anos. Destes, 27 anos foram dedicados à advocacia. É formada pela UnB (1996), tem pós-graduação em Direito Econômico e das Empresas pela FGV (1998) e mestrado profissional em Constituição e Sociedade pelo IDP (2020). Foi conselheira Federal da OAB, pelo DF, nas gestões 2010/12 e 2019/21. Ainda na Ordem, foi diretora secretária-geral da OAB/DF de 2013/15 e vice-presidente de 2016/18. Integrou comissões de juristas da Câmara dos Deputados,...

... Advocacia). A obra, que conta com prefácio do ministro do STJ Paulo de Tarso Sanseverino (falecido em abril deste ano) e apresentação de Manoel Antônio Bruno Neto, introduz uma perspectiva original sobre como os indivíduos podem resolver casos de alcance nacional por meio de métodos de autocomposição diante das instâncias judiciais superiores (STJ, Tribunal Superior do Trabalho e Supremo Tribunal Federal), bem como dos benefícios da mediação. No prefácio, o ministro Sanseverino destacou que "o livro demonstra que a autocomposição é meio adequado de solução dos conflitos, e não apenas um método 'alternativo'...

... ministro Jorge Mussi, em janeiro, e do falecimento do ministro Paulo de Tarso Sanseverino, em abril. Novos ministros Daniela Teixeira é natural de Brasília/DF e tem 51 anos. Destes, 27 anos foram dedicados à advocacia. É formada pela UnB (1996), tem pós-graduação em Direito Econômico e das Empresas pela FGV (1998) e mestrado profissional em Constituição e Sociedade pelo IDP (2020). Foi conselheira Federal da OAB, pelo DF, nas gestões 2010/12 e 2019/21. Ainda na Ordem, foi diretora secretária-geral da OAB/DF de 2013/15 e vice-presidente de 2016/18. Integrou comissões de juristas da Câmara dos Deputados,...

...a no REsp 1.925.959, originalmente de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino:        RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAC¸A~O DA PERSONALIDADE JURI'DICA. NATUREZA JURI'DICA DE DEMANDA INCIDENTAL. LITIGIOSIDADE. EXISTE^NCIA. HONORA'RIOS ADVOCATI'CIOS DE SUCUMBE^NCIA. IMPROCEDE^NCIA DO PEDIDO. FIXAC¸A~O. CABIMENTO. 1. O fator determinante para a condenac¸a~o ao pagamento de honora'rios advocati'cios na~o pode ser estabelecido a partir de crite'rios meramente procedimentais, devendo ser observado o e^xito obtido pelo advogado mediante o trabalho desenvolvido. 2. O CPC de 2015 superou o...

... consumidor e ao idoso. Na 3ª turma do STJ, ministro relator Paulo de Tarso Sanseverino verificou a omissão na sentença e no acórdão e determinou novo julgamento pelo TJ/SP. Ludibriada Reencaminhados os autos para o tribunal de origem, em novo julgamento, de relatoria do desembargador José Carlos Ferreira Alves, decidiu o colegiado que a XP e a Ideal agiam "aliciando" gerentes de grandes bancos para que atuassem como “agentes autônomos de investimentos”, mesmo sem o conhecimento técnico e registro no CVM, apenas para que levassem às investidoras clientes privilegiados.  Segundo consta no acórdão, a conta...

... Azevedo, José Carlos Moreira Alves, José Manuel de Arruda Alvim, Paulo de Tarso Sanseverino e Zeno Veloso, os quatro últimos, falecidos nos últimos três anos, deixando um legado relevante para o Direito Civil brasileiro.

... apresentação de Manoel Antônio Bruno Neto e prefácio do ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do STJ. (Clique aqui) O livro "Tributação no Agronegócio", coordenado por Janssen Murayama (Murayama, Affonso Ferreira e Mota Advogados), Frederico Augusto Alves de Sousa, Julian Davis de Santa Rosa e Michael Gomes Cruz, foi lançado ontem, em Porto Alegre. (Clique aqui) "Curso de Direito Climático" (Thomson Reuters - Revista dos Tribunais), livro de Gabriel Wedy, Ingo Wolfgang Sarlet (Ingo Wolfgang Sarlet Consultoria Jurídica) e Tiago Fensterseifer já está disponível. (Clique aqui) Migalhíssimas O Canal Arbitragem,...

... para as vagas antes ocupadas pelos ministros Jorge Mussi e Paulo de Tarso Sanseverino. Os três nomes passarão por sabatina na CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal. Após a CCJ e análise pelo plenário do Senado, caso aprovados, os indicados serão nomeados e, posteriormente, empossados ministros.

... Neto, também do escritório, e com prefácio do ministro do STJ Paulo de Tarso Sanseverino – falecido no dia 8/4 deste ano. O livro apresenta a teoria e os princípios da mediação, além de sua aplicação em casos reais que demonstram a importância do preparo técnico e mental do profissional do direito na busca pela solução do conflito. Por meio de uma abordagem objetiva e didática, a obra também alerta sobre a necessidade de remuneração adequada aos advogados participantes com a fixação de honorários sobre os proveitos econômicos de todos que se beneficiem da adesão ao acordo.

... proferido em novembro de 2022, pelo então relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino (in memoriam). Agora, a relatoria passou a ser do ministro Moura Ribeiro. A ação de investigação de paternidade post mortem foi ajuizada por um homem com mais de 40 anos, após receber informações sobre quem seria seu pai biológico. Diante da negativa dos parentes do investigado em fornecer material genético para a realização de exame indireto, o tribunal estadual considerou imprescindível à solução do caso a exumação dos restos mortais, para serem periciados. Entendimento já está pacificado no STJ No recurso em mandado...

... desconsideração da personalidade jurídica. O relator, saudoso ministro Paulo de Tarso Sanseverino, conheceu e negou provimento ao recurso especial, ao fundamento de que, no novo cenário normativo estabelecido pelo CPC/15: (i) a mera existência de pretensão resistida seria suficiente para a condenação do vencido em honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que em mero incidente processual; (ii) não mais subsistiria o dogma de que o vencedor e o vencido apenas seriam revelados ao final, com a sentença, diante da ampla possibilidade de prolação de decisões parciais representativas de um fracionamento decisório;...

...a autonomia se perdeu, na abalizada opinião do saudoso min. Paulo de Tarso Sanseverino2: (...) relembre-se que a ação cautelar de exibição, regulada no CPC/1973, como demanda de massa, passou a ser usada de forma abusiva, mediante o ajuizamento de lides artificialmente forjadas, com o objetivo único de gerar honorários advocatícios em duplicidade ao advogado da parte demandante, ou seja, honorários na ação de exibição e honorários na demanda principal. Talvez seja essa a explicação para o silêncio eloquente do legislador no CPC de 2015 em não regular a exibição de documentos como ação autônoma. Veio efetivamente...

...o de 2022) e Jorge Mussi (em janeiro de 2023) e da morte de Paulo de Tarso Sanseverino (em abril de 2023). As duas listas serão encaminhadas ao presidente Lula, a quem cabe indicar os dois desembargadores e o membro da advocacia que passarão por sabatina na CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal. Após a aprovação pela CCJ e pelo plenário do Senado, os escolhidos serão nomeados e empossados como ministros. Escrutínios Para entrar na lista, os magistrados deveriam atingir 17 votos. No primeiro escrutínio, apenas o desembargador Carlos Vieira Von Adamek conseguiu 19 votos. Os outros...

... Código Civil: Avanços e Novos Desafios - Homenagem ao ministro Paulo de Tarso Sanseverino", nomes de peso do Direito brasileiro estiveram reunidos discutindo pontos importantes da seara Cível. Ministro Marco Aurélio Bellizze disse que após 20 anos de vigência é hora de repensar o Código Civil. (Clique aqui) Ministro Douglas Alencar falou da interpretação constitucional das regras trabalhistas. (Clique aqui) Ministra Morgana Richa destacou a atuação do TST em ações reparatórias. (Clique aqui) Jurista Maria Berenice Dias: Atualização do Código Civil deve incluir vulneráveis. (Clique aqui) Mamãe me ferrei Guilherme...

... Código Civil: Avanços e Novos Desafios - Homenagem ao ministro Paulo de Tarso Sanseverino”, realizado pela ABFP - Academia Brasileira de Formação e Pesquisa em parceria com o STJ e o TST. A abertura do encontro contou com a participação do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e incluiu uma homenagem ao ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do STJ, que faleceu em abril deste ano. Durante sua fala, Pacheco anunciou a criação de uma comissão de juristas para atualização do Código Civil de 2002 (lei 10.406/02). A liderança do grupo ficará a cargo do ministro do Luis Felipe Salomão. O ato de criação da comissão será assinado na...

... Código Civil: Avanços e Novos Desafios - Homenagem ao ministro Paulo de Tarso Sanseverino", ministra Maria Cristina Peduzzi, do TST, conversou com a TV Migalhas e apontou a necessidade de uma atualização do texto de 2002. A ministra lembrou que o CC/02 demorou quase 30 anos até ser editado e disse que já naquela época ele precisaria de alguns ajustes. “Se considerarmos os 20 anos, naturalmente esses ajustes serão efetivados. Daí esta expectativa de reforma.” Maria Cristina Peduzzi destacou que o fato social e a vida são dinâmicos e ressaltou os avanços tecnológicos que vivemos atualmente. “São fatos que o...

... Código Civil: Avanços e Novos Desafios - Homenagem ao ministro Paulo de Tarso Sanseverino", ministra Morgana Richa, do TST, falou da atuação da Justiça do Trabalho em ações reparatórias e do "imenso impacto tanto social como Jurídico". A ministra ressaltou que a Justiça do Trabalho é um ramo que tem perfil e vocação própria para atender às questões que dizem respeito ao acidente de trabalho e à doença ocupacional e, assim, passa a responder por essas questões. "Temos hoje um regramento em que a Justiça do Trabalho vem avançando. É importante dizer que o STF tem um papel fundamental no regramento de todas essas...

... Código Civil: Avanços e Novos Desafios - Homenagem ao ministro Paulo de Tarso Sanseverino", a advogada Maria Berenice Dias criticou a falta de atualizações do Código Civil e as desigualdades que a estagnação traz às famílias brasileiras. “[O Código] nasceu velho. Não trouxe, sequer, avanços da Constituição da República para dentro do Código. Não regulamentou, por exemplo, a família solo e a família monoparental. Não trouxe outras formas de família, só casamento e união estável. E, mesmo assim, igualando e dando igual proteção, o CC tratou de uma forma diferenciada.” Dessa forma, a advogada ressaltou a necessidade...

... Código Civil: Avanços e Novos Desafios - Homenagem ao ministro Paulo de Tarso Sanseverino". Durante o evento, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, anunciou a criação de uma comissão de juristas para atualização do CC. O ato de criação será assinado no dia 24/8, às 16h. Ministro Salomão será o presidente da comissão. (Clique aqui) 20 anos do Código Civil - Atualização Durante o importante evento citado acima, ministro Salomão e o professor Flávio Tartuce apontaram temas do Código Civil que merecem atualização. Ouçamo-los. (Clique aqui) Vida dinâmica Quais temas do Código Civil devem ser revisitados? -...

... Código Civil: Avanços e Novos Desafios - Homenagem ao ministro Paulo de Tarso Sanseverino", ministro Douglas Alencar Rodrigues, do TST, destacou que o Supremo tem validado novas formas de organização do trabalho, nas quais prevalece a autonomia individual. “São contratos autônomos firmados por advogados, médicos, cooperados, transportadores autônomos de carga, que tem sido problematizados na Justiça do Trabalho e o Supremo tem, enfim, emprestado validade a esses contratos, contrariando, em muitos casos, a nossa jurisprudência trabalhista.” Acerca do tema do Congresso, S. Exa. ressaltou que Código Civil tem...

... Civil Brasileiro: Avanços e Desafios - Homenagem ao ministro Paulo de Tarso Sanseverino". (Clique aqui) Colunas Migalhas de Responsabilidade Civil Equidade entre acionistas em companhias abertas: uma análise crítica da responsabilidade civil no contexto global, por Estela Raíssa Medeiros Nunes da Silva. (Clique aqui) Direitos Humanos em pauta O voto de Alexandre de Moraes no RE sobre drogas é o tema abordado por Silvia Souza, na coluna de hoje. (Clique aqui) Migalhas de Direito Privado Estrangeiro Na última coluna, o professor Carlos E. Elias de Oliveira apresentou os países do mundo que se incluem...

... Civil Brasileiro: Avanços e Desafios - Homenagem ao ministro Paulo de Tarso Sanseverino". O congresso objetiva prestar justa e merecida homenagem a um dos mais brilhantes magistrados da história do STJ: o ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Durante o período em que atuou no STJ, o ministro Sanseverino notabilizou-se por seu amplo domínio da ciência jurídica, bem assim por sua personalidade afável e pela extremada dedicação ao ofício jurisdicional. Celebrar a vida e a obra do grande homem e do notável jurista com um evento acadêmico memorável, cujas reflexões serão recolhidas e condensadas em publicação específica, representa...

...o por ministros das três seções da Corte partiu do ministro Paulo de Tarso Sanseverino, que presidiu a Cogepac desde a primeira composição até a sua morte em abril de 2023. Além de Sanseverino, a comissão foi formada inicialmente pelo ministro Rogerio Schietti Cruz e pela ministra Assusete Magalhães. Em 2016, o ministro Moura Ribeiro passou a integrá-la na condição de suplente. Desde maio de 2023, devido ao falecimento de Sanseverino, Assusete Magalhães assumiu a presidência e Moura Ribeiro se tornou membro efetivo. A emenda regimental 26/16 transformou a Cogepac em unidade permanente do STJ, encarregada de...

... assinado fisicamente (REsp 1495920, 3ª Turma do STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJE 7/6/18). Referida alteração adequa o nosso Código de Processo Civil à nova realidade e práticas costumeiras empresariais, que a cada dia que passa mais se utilizam da tecnologia para a celebração de negócios jurídicos. Para que seja validada a assinatura basta que sua autenticidade se dê por meio de autoridade certificadora devidamente credenciada e garantida. Importante se faz ressaltar que tais alterações já estão em vigor.

... turma do STJ, em Recurso Especial de relatoria do ministro Paulo de Tarso Sanseverino, entendeu que o contrato eletrônico com assinatura digital, mesmo sem testemunhas, é título executivo, pois a unidade certificadora é um terceiro desinteressado, que certifica que o usuário e garante serem aqueles os documentos assinados (REsp 1495920/DF, 2014/0295300-9). RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTIVIDADE DE CONTRATO ELETRÔNICO DE MÚTUO ASSINADO DIGITALMENTE (CRIPTOGRAFIA ASSIMÉTRICA) EM CONFORMIDADE COM A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA. TAXATIVIDADE DOS...

... oportunidade anterior (conforme REsp 1.495.920/DF, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3.ª Turma, j: 15.5.2018), gerando discussão a respeito de ter havido ou não violação à regra que prevê a taxatividade legal dos títulos executivos. Independentemente da ocorrência de tal violação, certo é que a Corte Superior já vinha ditando, desde então, a necessidade de a legislação versar expressamente sobre a matéria, exatamente no sentido decidido, ou seja, de caracterizar como título executivo o documento assinado eletronicamente, dispensando-se o requisito do art. 784, inc. III, do CPC. Aliás, muito se fala em assinatura...

... STJ; Recurso Especial nº 1.495.920 – DF. 3ª Turma. Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. Julgado em 15/05/2018. 2 STJ. Recurso Especial nº  541.267. Relator ministro Jorge Scartezzini. Quarta Turma. Julgado em 20.05.2005. 3 Vide: MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Luiz. Curso de Processo Civil, volume III. 1ª edição. 2013. Confira também: LUCON, Paulo Henrique dos Santos. Execução Civil e Temas Afins. 1ª edição. E-book, 2014

... DJe 5/5/2022. 22 Nesse sentido: REsp 1.388.948, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 1º.4.2014; TJ-SP – AGR: 20348708120168260000 SP 2034870- 81.2016.8.26.0000, Relator: Hamid Bdine, Data de Julgamento: 13/07/2016, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/07/2016. 23 Consoante tem argumentado a doutrina: “Daí a grande dificuldade que as empresas enfrentam para superar suas crises com utilização da recuperação judicial: alguns dos seus principais credores não se sentam à mesa para negociar, restando inviabilizada a reestruturação global de suas dívidas” (Cf. Daniel Carnio Costa. ...

... injustas, deve ser integral. Recorde-se o brilhante estudo de Paulo de Tarso Sanseverino, conosco fisicamente até 8 de abril de 2023. O sempre Ministro do Superior do Tribunal de Justiça, assinala a evolução do tema na Itália, França, Alemanha e Brasil2 Os danos materiais devem ser reparados em sua integralidade, repete-se. Os danos morais devem ser compensados, acrescenta-se. Aqui, neste segundo subtema, já se tem algo novo, construído mais recentemente, após a Idade Média e, por óbvio, após o direito conhecido em Roma. No Brasil, por exemplo, a aceitação deste avanço não foi tranquila nestes cem anos, demorando...

... Litígios, sob coordenação dos Ministros Luis Felipe Salomão e Paulo de Tarso Sanseverino, do E. STJ. 3 Decreto 11.034, de 5 de abril de 2022

... Sistema Brasileiro de Precedentes: em homenagem ao ministro Paulo de Tarso Sanseverino", no painel "A relevância da questão federal e o novo recurso especial", que acontece dia 15/6, às 15h. O congresso acontece de 14 a 16/6, no auditório externo do STJ. (Clique aqui) Machado Meyer Advogados promove, dia 15/6, a partir das 9h30, o evento "Parentalidade LGBTQIAP+", que trará uma roda de conversa sobre questões como o processo de adoção e as diferentes composições familiares no âmbito da comunidade. Na oportunidade, os sócios Fernando Xavier e Ariana Anfe recebem a convidada Márcia Rocha, fundadora da TransEmpregos...

... Recurso Especial n.º 1.438.142-SP, de relatoria do saudoso Min. Paulo de Tarso Sanseverino) e vários projetos de lei objetivaram a sua inclusão no ordenamento jurídico pátrio9. Outrossim, há institutos como o dos fundos patrimoniais previstos pela lei 13.800/2019, os quais têm por objetivo arrecadar, gerir e destinar doações de pessoas físicas e jurídicas privadas para programas, projetos e demais finalidades de interesse público. Eles configuram uma aproximação do direito brasileiro com os trusts, uma vez que são fruto do “transplante jurídico” dos trusts conhecidos como endowment funds. No art. 8º, §1º, a...

... aposentadoria do ministro Jorge Mussi e do falecimento do ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Ainda há uma terceira vaga a ser preenchida no STJ – aberta em virtude aposentadoria do ministro Félix Fischer –, contudo, esta é reservada, pelo sistema de alternância, a um membro da advocacia. Confira os magistrados inscritos:  TJ/AP Agostino Silvério João Lages TJ/AC Samoel Evangelista Laudivon Nogueira Luiz Camolez TJ/AL Tutmes Airan de Albuquerque TJAM Cezar Luiz Bandiera Amazonas TJ/BA Nilson Soares Castelo Branco Edmilson Jatahy Fonseca Junior Maurício Kertzman Szporer Roberto Maynard Frank TJ/CE Maria...

... recuperação Ficaram vencidos os Ministros Marco Aurélio Bellizze e Paulo de Tarso Sanseverino. Ambos adotaram o fundamento de que obstar a novação em relação às garantias reais e fidejussórias ou de limitá-la às obrigações assumidas antes da aprovação do plano resultaria na mácula dos princípios majoritário e par conditio creditorum, visto que, observado o quorum legal de aprovação, todas as medidas postas em votação deveriam ser estendidas à classe de credores correspondente, de forma indistinta. O Ministro Luis Felipe Salomão foi vencido em parte, por entender que “os créditos hipotecários, pignoratícios...

... aposentadoria do ministro Jorge Mussi e do falecimento do ministro Paulo de Tarso Sanseverino. A terceira vaga a ser preenchida no STJ – aberta em virtude aposentadoria do ministro Félix Fischer – é reservada, pelo sistema de alternância, a um membro da advocacia. {EMBED_LEIAMAISCOD_2264} Em ambos os casos, as listas formadas pelo STJ serão submetidas ao presidente da República para escolha dos nomes – na sequência, os três escolhidos são sabatinados pelo Senado Federal e, sendo aprovados, são nomeados pelo chefe do Executivo para os cargos no STJ. De acordo com o artigo 104 da Constituição, o STJ é composto...

... já havia referendado liminar, concedida pelo então relator, Paulo de Tarso Sanseverino, em 10 de outubro, ordenando que as plataformas digitais responsáveis pelo Twitter, Instagram, TikTok e Facebook retirassem do ar, no prazo de 24 horas, o vídeo, que vinculava Lula ao apoio a drogas, censura, assassinatos, aborto e fechamento de igrejas. Na decisão, Sanseverino aplicou multa de R$ 50 mil por dia caso a determinação judicial fosse descumprida. As plataformas atenderam à determinação em seguida. Pablo Marçal No julgamento de outra representação, o TSE impôs multa de R$ 5 mil a Pablo Marçal por publicar, no...

... Colunas Migalhas de Responsabilidade Civil Um tributo a Paulo de Tarso Sanseverino pelas mãos de um de seus muitos alunos, professor Rafael de Freitas Valle Dresch. (Clique aqui) German Report O caso Siemens/Neubürger e o dever de compliance dos administradores de sociedades, por Bruno Tostes Corrêa. (Clique aqui) Direitos Humanos em pauta O direito a moradia no Brasil é tutelado constitucionalmente, devendo ser efetivado pelo Estado por meio de políticas públicas. Mas, na contramão desse direito está o racismo estrutural, como engrenagem do sistema gerando segregações e violação de direitos. Neste...

... nesta quarta, na vaga decorrente do falecimento do ministro Paulo de Tarso Sanseverino. "Lamento as circunstâncias que me trouxeram aqui, mas me sinto honrado em compor esse colegiado", disse. (Clique aqui) Placar STF tem, até o momento, três votos (Moraes, Toffoli e Fachin) para tornar réus cem denunciados por atos golpistas do 8 de janeiro. Análise de recebimento das denúncias acontece em plenário virtual, em julgamento previsto para terminar na segunda-feira. (Clique aqui) Migalhas dos leitores - Dia da Infâmia "Impossível conceber que alguém, destruindo o patrimônio público, esteja apenas se manifestando....

... Especial do STJ na vaga decorrente do falecimento do ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Ao dar boas-vindas ao ministro, a presidente da Corte, ministra Maria Thereza de Assis, disse que o dia é diferente, pois ao mesmo tempo em que é a primeira sessão sem a presença do ministro Sanseverino, é um dia especial pela presença de Cueva na composição da Corte. "Todos conhecemos o perfil e a pessoa do ministro Villas Bôas Cueva e sabemos que sua presença na Corte Especial muito engrandecerá nossos julgamentos com o seu saber e sua competência." O ministro agradeceu e lamentou: "agradeço as palavras e lamento as...

... STJ realizou nesta quinta-feira, 13, homenagem ao ministro Paulo de Tarso Sanseverino, que faleceu no último sábado, 8. A cerimônia contou com a presença de ministros do STF, o PGR Augusto Aras e o presidente em exercício Geraldo Alckmin. Veja como foi: {EMBED_YOUTUBE_2063}

... póstumas Ontem o dia foi repleto de homenagens ao ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Assista às emocionantes declarações. (Clique aqui) Atos antidemocráticos STF fará julgamento virtual para análise de denúncias contra 100 envolvidos nos atos antidemocráticos. Sessão será realizada entre 18 e 24 de abril. (Clique aqui) Papuda Na última segunda-feira, a ministra Rosa Weber e o ministro Alexandre de Moraes visitaram presos no Complexo da Papuda, todos denunciados por envolvimento nos atos terroristas de 8 de janeiro. (Clique aqui) Democracia como prioridade De acordo com dados apresentados pela AGU, a...

... terça-feira, 11, foram marcadas com homenagens ao ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Ele faleceu no último sábado, 8, após lutar bravamente contra um câncer. Os ministros foram tomados pela emoção ao falar sobre as qualidades de Sanseverino. Na 1ª turma, o ministro Benedito Gonçalves relembrou a trajetória de Paulo de Tarso Sanseverino no Direito. O ministro Sérgio Kukina falou que o sentimento de dor pela perda se estende a todos, “na Justiça e no âmbito social”. A ministra Regina Helena Costa ressaltou que o falecimento do ministro é “uma perda para o STJ e para a Justiça brasileira.”  Para o ministro Gurgel de Faria,...

... aqui) Migalhas dos leitores - Preito de saudade "A morte de Paulo de Tarso Sanseverino, ministro do STJ, é profundamente triste. Um homem que percorreu com honra todos os graus da magistratura. Um homem de fé, atento, intenso e, cheio de vontade. Um homem que não se deteve na superfície jurídica. Um homem que conseguiu, perdendo horas de sono, estudar com escrupulosas diligências, todas as causas a ele confiadas, sem esquecer a vírgula de um documento. Conheci Paulo de Tarso Sanseverino em Portugal (na cidade de Porto) onde plantou sementes de esperança e amizade, frutos de seu caráter. Caminhou com desenvoltura ímpar na...

... cadeiras remanescentes. (Clique aqui) *** Morre ministro Paulo de Tarso Sanseverino *** A notícia que entristeceu a todos no último sábado foi o falecimento do já saudoso ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do STJ. Depois de ter lutado estoicamente contra um câncer, o ministro nos deixou aos 63 anos. Sanseverino era conhecido por seus votos sensíveis e sua atuação extremamente gentil. O velório acontece em Porto Alegre, até as 15h de hoje, quando se iniciará a cerimônia de despedida. (Clique aqui) Homenagem No último dia 14 de março, conquanto debilitado pela doença, Sanseverino esteve na sede do STJ,...

... partir da notícia do falecimento do ilustre ministro do STJ Paulo de Tarso Sanseverino, aos 63 anos, em decorrência de um câncer. O ministro integrava a turma de Direito Privado do Tribunal, onde era ministro desde 2010. S. Exa. deixa enlutados esposa e dois filhos. O velório será neste domingo, 9, das 10h às 18h, no Crematório Metropolitano, localizado na Av. Prof. Oscar Pereira, 584, Bairro Azenha, Porto Alegre-RS.  Na segunda-feira, dia 10, o velório prosseguirá das 7h30 às 15h, quando se iniciará a cerimônia de despedida. Como membro da 3ª turma e da 2ª seção, Sanseverino era conhecido por seus votos...

... 18662323/SP, a 3ª Turma do STJ manteve decisão do relator ministro Paulo de Tarso Sanseverino, que afastou o ônus da prova para que o Madero comprovasse que produz “o melhor hambúrguer do mundo”. A obrigação do Madero provar que tem o melhor hambúrguer do mundo havia sido imposta pelo juiz de primeiro grau, que transferiu o ônus da prova ao Madero a pedido do Burger King, com base no art. 38 do CDC, pelo qual se inverte o ônus da prova da veracidade e correção da comunicação publicitária, que cabe a quem a patrocina. Em segunda instância, o Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que não havia relação de consumo...

... arque com os honorários. Em breve voto, o relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, salientou que o ponto central é o direito da concorrência. E se alinhou ao decidido no acórdão. Assim, negou provimento ao recurso especial. A decisão foi unânime. Processo: REsp 1.866.232

... coproprietários do imóvel. STJ. 3ª Turma. REsp 1.721.472-DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 15/6/21 (Info 701). Em resumo, a decisão do STJ reforça a importância de se respeitar a legislação em relação à construção de obras em imóveis e que a demolição de uma obra irregular não precisa necessariamente envolver todos os proprietários do imóvel, pois como não se discute a propriedade do imóvel, o terceiro interessado não precisa necessariamente integrar a relação processual.

O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do STJ, negou provimento a recurso de homem que alegava violação autoral de uma arte que fez e que está estampada em uma camiseta pelas Lojas Marisa. Segundo o ministro, seria inevitável o reexame dos elementos de informação, o que é vedado pela Súmula 7 do tribunal. O autor da ação alegou ser um renomado artista visual brasileiro que criou e publicou trabalho denominado de "No Bad Days", um pôster artístico motivacional. Segundo ele, a obra artística foi um verdadeiro sucesso, o que o levou a republicá-la em todas as suas outras redes sociais. De acordo com ele, diante...

...e nosso vibrante matutino rende homenagens hoje ao ministro Paulo de Tarso Vieira Sanseverino. E as rende não apenas pelo fato de que S. Exa., por sua erudição, galhardia e espírito público, granjeou admiração de toda a comunidade jurídica, como também pelo lançamento, ontem, da obra da qual é um dos organizadores, "Direito do Seguro". Perspectiva de gênero O CNJ estabeleceu ontem a obrigatoriedade de aplicação das diretrizes do "Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero" por todo o Judiciário. Até então, o protocolo existente era apenas uma recomendação aos tribunais. (Clique aqui) Importunação sexual Homem...

... tribunal. Assim, deu provimento ao recurso especial. Os ministros Paulo de Tarso Sanseverino e Moura Ribeiro seguiram a divergência. Processo: REsp 1.890.526

... parte do recurso especial e negou provimento. Os ministros Paulo de Tarso Vieira Sanseverino e Marco Aurélio Bellizze seguiram a divergência. O advogado Marcelo Ribeiro representa o Grupo Ternium. Processo: REsp 1.837.538 Veja o voto do ministro Cueva.

... Editora Roncarati - 976p.), organizado por Ernesto Tzirulnik, Paulo de Tarso Sanseverino, João Nuno Calvão da Silva e Inaê Siqueira de Oliveira. (Clique aqui) Alexandre Junqueira Gomide, sócio de Junqueira Gomide Advogados, lança a segunda edição da obra "Contratos Built to Suit - Aspectos Controvertidos Decorrentes de uma Nova Modalidade Contratual", revista e ampliada. A pré-venda já está disponível no site da Revista dos Tribunais com 15% de desconto. Utilize o cupom AUTOR15OFF e garanta 30% off. (Clique aqui) Avelar Advogados divulgou a 47ª edição do "ODP News" sobre "Direito Penal | Impacto nos Negócios"....

... qualificado como representativo de controvérsia pelo ministro Paulo de Tarso Sanseverino, presidente da Comissão Gestora de Precedentes e Ações Coletivas da corte, pois existem 209 acórdãos sobre a mesma matéria jurídica só no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. O relator ressaltou que o recurso foi interposto pela OAB contra o acórdão do TRF da 3ª Região que entendeu não ser possível tal cobrança às sociedades de advogados devido à ausência de previsão legal no Estatuto da OAB. Neste recurso, a entidade sustenta ter agido dentro de suas atribuições legais, vez que a contribuição é devida pelos seus inscritos,...

... Federal com base na lei Maria da Penha. O relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, ressaltou que a prova testemunhal confirmou a existência de desavenças, destacando informações como cenas de briga e relação conturbada. O ministro ressaltou que nos crimes praticados em ambientes doméstico e familiar, a palavra da vítima costuma ostentar especial relevância, porque costumam ser praticados na clandestinidade, sem a presença de testemunhas. No entanto, para Sanseverino, haveria peculiaridades no caso. "De um lado não há relação amorosa ou de afetividade estável entre o acusado e a vítima (irmã), conquanto...

... abstido de assinar o referido documento. O relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, ressaltou que a teoria da aparência deveria ser aplicada ao caso, pois o signatário, diretor-geral de futebol de base, atuou em nome e no interesse do clube, em negócio que lhe gerou proveito econômico. "Comportamento contraditório e, portanto, contrário à boa-fé, que se verifica na conduta do clube de tentar impor a seu contratante a observação de norma prevista em seu estatuto social que foi por ele próprio descumprida." Assim, deu provimento ao recurso especial. A decisão foi unânime. Processo: REsp 1.902.410 ...

... agregados. No tema, vale citar passagem do voto do Exmo Min. Paulo de Tarso Sanseverino - Relator do Acórdão da 3ª Turma do STJ (REsp 1946242/RJ – J. em 14.12.2021 – Dje 16.12.2021) em caso concreto onde o órgão julgador local optou por manter o acórdão recorrido, agregando outro fundamento e fazendo distinção em relação ao Tema 990/STJ: “Deveras, em razão do princípio da independência da magistratura, os julgadores não ficam vinculados aos fundamentos anteriormente declinados no acórdão recorrido, nada obstando a que novos fundamentos sejam agregados na fase do art. 1.040, inciso II, do CPC/2015, como ocorreu...

... Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas do STJ, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, tendo em vista a existência de 209 acórdãos sobre a mesma matéria jurídica na corte de origem. Gurgel de Faria destacou que o recurso foi interposto pela OAB contra acórdão do TRF da 3ª região, que entendeu ser inexigível, por ausência de previsão legal, a cobrança de anuidade da sociedade de advogados. A entidade sustenta que agiu dentro de suas atribuições legais, já que a contribuição anual é devida por seus inscritos, o que inclui as pessoas físicas – advogados – e as sociedades de advocacia, inscritas no conselho seccional...

... Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, apontam a existência de pelo menos 20 mil processos que serão afetados pela definição dessa questão jurídica. Outro tema com repercussão em milhares de processos é o 1.102, a ser julgado pela 1ª seção. A questão diz respeito ao reajuste de 28,86% para os servidores públicos em 1993. O colegiado analisa a possibilidade de comprovação de transação administrativa, relativa ao pagamento do percentual, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo Siape - Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos. O...

... Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira. Será a primeira sessão na Corte Especial do ministro Antonio Carlos Ferreira, que assumiu a vaga aberta com a aposentadoria do ministro Jorge Mussi. Prazos processuais Com o início do ano forense, voltam a correr os prazos processuais que estavam suspensos em virtude do recesso e das férias dos ministros. No caso das decisões publicadas entre 20 de dezembro de 2022 e 31 de janeiro, o dia 1º de fevereiro será considerado o primeiro dia do prazo recursal, nos termos do artigo...

... DJe 28/8/08; STJ, 3ª T., AgRg no REsp 906.708/RO, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 19/5/11, DJe 30/5/11). Considerando o entendimento pacificado do STJ, poderíamos chegar à conclusão de que a inversão do ônus da prova se tornou mais difícil, tendo em vista a necessidade de identificação de ambos os critérios estabelecidos pelo CDC. Contudo, o que se verifica no dia a dia forense é que tal inversão é aplicada de forma indiscriminada, mesmo sem o preenchimento dos requisitos legais. Em diversos casos é possível identificar a inversão do ônus da prova em sede liminar, sem análise da verossimilhança e...

... Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Isabel Gallotti e, desde o dia 10 deste mês, Antonio Carlos Ferreira. Informações: STJ.

... acórdão. Votaram vencidos os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino. Votaram com o Sr. Ministro Moura Ribeiro os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) e Marco Aurélio Bellizze. 3 REALE, Miguel. A Filosofia do Direito e as Formas do Conhecimento Jurídico. IN Revista dos Tribunais, Ano 51, v. 315, janeiro de 1962, pág. 384

... jurisprudência do Eg. STJ (REsp 1867209/SP, 3ª T., rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino, DJe 30.09.2020), o inadimplemento não pode ser compreendido apenas pela ausência de pagamento das parcelas no tempo, modo e lugar convencionados (mora), devendo ser entendido, também, como o comportamento contrário à manutenção do contrato ou ao direito do credor fiduciário, de modo que o pedido de resolução do contrato de compra e venda por desinteresse do adquirente, mesmo que ainda não tenha havido mora no pagamento das prestações, configura quebra antecipada do contrato (“antecipatory breach”). 3 Esse entendimento foi...

... é similar à de um advogado O relator do recurso, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, observou que o perito judicial é auxiliar do juízo e, por isso, em regra, ele não tem os mesmos direitos inerentes às partes do processo, como o de receber intimação de todos os atos processuais. Contudo, Sanseverino destacou que, no caso dos autos, a posição do perito é similar à de um advogado, a quem a lei confere direito autônomo em relação aos honorários sucumbenciais (art. 23 da lei 8.906/94). De acordo com o relator, o advogado tem legitimidade para recorrer da decisão que fixa os seus honorários e, ainda, tem legitimidade para,...

... INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1716758 / DF – Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino – 3ª T – DJe 08/06/21). O que autoriza a oposição dos embargos diz respeito apenas a estrutura interna da decisão recorrida. A omissão tem que ser notada no corpo da decisão. A obscuridade, deve ocorrer, também, nos dizeres internos do julgado, tornando-o de difícil compreensão. Importante mencionar, que a omissão é de fácil constatação, ao passo que o julgador apenas deixa de se manifestar acerca de determinado pedido. A parte formula um requerimento, de qualquer natureza, e o juiz sequer faz menção a ele no corpo do julgado,...

... de que as rés teriam agido com dolo. O relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, apontou que o Tribunal estadual não apresentou fundamentação adequada e suficiente, tendo deixado de examinar, com a devida extensão e profundidade, todas as provas dos autos em face da pretensão formulada pela autora, a prejudicar o exame do mérito da questão por parte do STJ, e a negar à autora a prestação jurisdicional a que tem direito. Por esses motivos, a turma anulou julgamento do TJ/SP determinou o retorno dos autos para nova análise de embargos de declaração, de modo a sanar as omissões verificadas, bem como examinar,...

... Convenção de Berna e pelo Acordo OMC/TRIPS” STJ, 3ª Turma, Min. Paulo de Tarso Sanseverino, REsp 964.404/ES, DJ 23.05.2011. 22 Tal não significa dizer que inexistam importantes autores que defendam, exatamente, o oposto do que aqui é feito por esses escribas. Por exemplo, a famosa professora Titular de Direito Civil Silmara Juny de Abreu Chinellato (USP) entende como correta a análise sobre a taxatividade do rol, nos termos da decisão ora criticada. 23 Isso tampouco significa dizer que a matéria é singela ou imune às polêmicas. Verbi gratia, ROUBIER, Paul. Droits Intellectuels ou Droits de Clientèle....

... este deve prevalecer", declarou o relator do caso, ministro Paulo de Tarso Sanseverino. A ação de investigação de paternidade post mortem foi ajuizada por um homem com mais de 40 anos, após receber informações sobre quem seria seu pai biológico. Diante da negativa dos parentes do investigado em fornecer material genético para a realização de exame indireto, o tribunal estadual considerou imprescindível à solução do caso a exumação dos restos mortais, para serem periciados. Entendimento já está pacificado no STJ No recurso em mandado de segurança dirigido ao STJ, uma das alegações apresentadas pelo representante...

...o recurso especial. Os ministros Marco Aurélio Bellizze e Paulo de Tarso Sanseverino seguiram o entendimento. O ministro Moura Ribeiro se declarou impedido. Ficou vencida a ministra Nancy Andrighi. Condições de trabalho De acordo com Gustavo Henrique Caputo Bastos, do Caputo, Bastos e Serra Advogados, que representa o SBT, ficou claro que não houve qualquer aliciamento por parte da  emissora – "senão a vontade livre e exclusiva do apresentador de buscar melhores condições de trabalho". Ele enfatizou, durante a sustentação oral, que o caso diz respeito a duas empresas de grande porte que competem em um setor...

... 677. O relator do acórdão que fixou a tese em 2014, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, propôs os recursos representativos da controvérsia de sua relatoria - REsps 1.866.971 e 1.868.124 - para complementar a revisitação do tema. A controvérsia está em definir se, na execução, o depósito judicial do valor da obrigação, com a consequente incidência de juros e correção monetária a cargo da instituição financeira depositária, isenta o devedor do pagamento dos encargos decorrentes da mora, previstos no título executivo judicial ou extrajudicial, independentemente da liberação da quantia ao credor. A Febraban requereu...

...m 1989. Colegiado seguiu entendimento do relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, que aplicou a súmula 7, impedindo o reexame de provas. O caso As irmãs foram perfilhadas no testamento lavrado um ano antes da morte de Attilio Fontana. Após o inventário e partilha homologada, elas receberam participação social de 0,19% das ações da Sadia. Os demais irmãos, por sua vez, ficaram com 10%. As herdeiras alegaram que a diferença decorre de doações inoficiosas — que excedem o limite que o doador poderia dispor sobre o próprio patrimônio —, o que permitiria sua anulação via ação judicial. Com o objetivo de...

... Herman Benjamin, Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Antonio Carlos, e pelas ministras Nancy Andrighi e Isabel Gallotti. Os ministros João Otávio de Noronha e Jorge Mussi divergiram para revogar o afastamento. Entenda o caso Em 29 de outubro de 2021, a superintendência regional da PF de Alagoas recebeu notícia-crime anônima delatando existência de suposta organização criminosa especializada em crimes financeiros e lavagem de dinheiro. O grupo supostamente realizaria saques diários no início de cada mês, nas agências da Caixa Federal. Em março de 2022, após autorização...

O ministro do TSE Paulo de Tarso Sanseverino determinou que as redes sociais Twitter, Instagram, TikTok e Facebook removam vídeo em que Nikolas Ferreira dissemina várias notícias falsas sobre o ex-presidente e candidato Lula. Na publicação, Nikolas Ferreira afirma que Lula incentivaria a criminalidade e o uso de drogas por crianças e adolescentes, teria a intenção de censurar redes sociais, patrocinaria "ditaduras genocidas", fecharia igrejas e promoveria perseguição aos cristãos, defenderia a censura e prenderia cidadãos que fossem às ruas para se manifestar politicamente, e ainda seria a favor do aborto.  O...

... decisões proferidas no AgInt no REsp 1.837.309/SP, Relator Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 13/2/20; REsp 1.894.170/RS, Relatora Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 12/11/20; REsp 1.929.230/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1/7/21. Ainda, para o Ministro Herman Benjamin, “a observância da proporcionalidade não deve ser feita em abstrato, a não ser que as instâncias ordinárias expressamente declarem inconstitucional o art. 139, IV, do CPC/15. Não sendo o caso, as balizas da proporcionalidade devem ser observadas com referência ao caso concreto, nas hipóteses em que as...