sábado, 2 de novembro de 2024
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Paula Nunes Botan
Migalheiro desde junho/2022.Advogada associada ao Cascone Advogados. Bacharel em Direito formada pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas - PUCCAMP. Pós-graduada em Ordem Jurídica pela Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal.
Migalhas de Peso
sexta-feira, 3 de junho de 2022
A LC 191/22 e a anulação do congelamento das carreiras públicas das áreas da saúde e da segurança prevista na LC 173/20
Em síntese, a LC 173/20 condicionava os repasses federais apenas aos Estados e municípios que congelassem a carreira de seus servidores, cujo tempo de serviço para aquisição de vantagens pecuniárias só voltaria a ser computado em 01 de janeiro de 2022.