quarta-feira, 1 de setembro de 2021MIGALHAS nº 5.178
... Mariana Bastos Dalla Vecchia Selke, Camila Kososki Lucchese, Patrícia Finamori de Souza Koschinski e Francisca Paula Virgínia. (Clique aqui)
Proteção de dados
Câmara dos Deputados aprova a PEC 17/19, que torna a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito fundamental e remete privativamente à União a função de legislar sobre o tema. A proposta segue para o Senado. (Clique aqui)
ANPD - Fiscalização
Recentemente a ANPD publicou consulta pública sobre norma de fiscalização e aplicação de sanções da LGPD. Beatriz Pyrrho, Carolina Portella Izay e Daniela Seadi Kessler (Pinheiro Neto Advogados)...