quinta-feira, 21 de novembro de 2024

NO AR: Migalhas nº 5.983

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Patrícia Barbosa de Oliveira Landers

Migalheira desde fevereiro/2022.

Advogada Especialista em Direito Médico pelo Instituto Paulista de Direito Médico e da Saúde - IPDMS, Pós-graduada em Direito Processual Civil pela Universidade Cândido Mendes, Secretária Geral Adjunta da Comissão de Direito Médico da Seccional do Distrito Federal, e Membro da Comissão de Direito à Saúde da Seccional do Distrito Federal.

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Migalhas de Peso
segunda-feira, 14 de fevereiro de 2022

Cassação perpétua do exercício da medicina: inconstitucionalidade da letra “e”, do art. 22, da lei 3.268/1957

Patrícia Barbosa de Oliveira Landers
A inabilitação profissional, imposta administrativamente ao médico infrator do Código de Ética Médica, desprovida de possibilidade de reabilitação, transforma a sanção imposta em uma pena de caráter perpétuo, a qual é vedada por cláusula constitucional pétrea.