terça-feira, 22 de novembro de 2022EPP’s e ME’s como princípio constitucional da atividade econômica nacional com acesso aos mercados
O tratamento diferenciado surgiu, portanto, para minimizar os efeitos da desigualdade social, para fomentar o empreendedorismo, incentivar os pequenos negócios a se inserirem no mercado.