quinta-feira, 19 de dezembro de 2019MIGALHAS nº 4.755
... empresarial (franchising), ainda pendente de sanção presidencial. Pablo Torquato, do escritório Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello Advogados, mostra que, com as novas alterações, a norma "fortalece a relação comercial entre franqueador e franqueado, trazendo maior segurança jurídica, transparência e simplificação". (Clique aqui) "Temperança..." O advogado Erik Limongi Sial, da banca Limongi Sial & Reynaldo Alves Advocacia e Consultoria Jurídica, escreve sobre caso analisado no STF, em que a maioria entendeu que o não recolhimento de ICMS regularmente escriturado pelo contribuinte...