Newley

Encerrou-se no dia 19 de março próximo passado o longo julgamento do STF sobre o caso denominado “Raposa Serra do Sol”, envolvendo a demarcação de cerca de 1,7 milhões de hectares para aproximadamente 18 mil índios no Estado de Roraima. O Tribunal, seguindo tendência recente, houve por bem aproveitar a oportunidade para adotar comandos gerais, destinados a influir nos demais casos de demarcação de terras indígenas em andamento no Brasil.

Em 1999 o relatório final da CPI da FUNAI, que funcionou na Câmara dos Deputados, exigiu do Ministério da Justiça a “imediata solução para os índios Guarani Kaiowá, do Mato Grosso do Sul, que estão confinados em áreas insuficientes para a sua própria sobrevivência. E que a FUNAI promova os meios para dar-lhes a necessária assistência, no que for necessário para que não mais se registrem mortes por suicídio nestas comunidades.”

Fosse o Brasil um País sério e contasse com Governos que cumprissem a lei – fatores que conduzem à sempre almejada segurança jurídica – a FUNAI não estaria anunciando o confisco de milhões de hectares de proprietários rurais sul-mato-grossenses, como se fosse atribuição sua perpetrar semelhante ilegalidade, que pareceria inverossímil em outras latitudes. Contudo, sabemos nós, o Brasil não é um País sério nem possui Governos e Governantes (embora não se possa generalizar) empenhados em garantir aos seus cidadãos a tal segurança jurídica, haja vista partirem daqueles as maiores violações à lei.