sábado, 10 de agosto de 2024

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Nathalie Tatin

Migalheira desde abril/2021.

Advogada. Especialista em Direito Constitucional pela ABDConst. Especialista em Direito Penal e Processual Penal pela ABDConst. Membro da Comissão da Advocacia Criminal da OAB/PR.

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Migalhas de Peso
sexta-feira, 30 de abril de 2021

O art. 28 da lei 11.343/06 frente aos direitos à privacidade e à autonomia individual

Nathalie Aline Moura Tatin
A Constituição Federal garante o direito à privacidade e à autonomia individual. Entrementes, em contrassenso à Carta Magna, o uso de drogas é criminalizado.