terça-feira, 19 de novembro de 2024
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Nathalia Damião Fantinatti Carvalho
Migalheira desde dezembro/2023.Bacharelanda em Direito pela ITE-Bauru e Auxiliar Jurídico na Oliveira e Olivi Advogados Associados.
Migalhas de Peso
terça-feira, 19 de novembro de 2024
A relativização do princípio da legalidade tributária na temática da sub-rogação no Funrural – ADIn 4395
A regra de sub-rogação dos adquirentes de produção rural permanece inconstitucional, mas o entendimento dos Tribunais Inferiores cria nova figura de responsabilidade tributária.