terça-feira, 18 de julho de 2017Da impossibilidade de incidência TUST/TUSD na base de cálculo do ICMS
Pretende-se defender, através de uma análise técnica e jurídica, a impossibilidade de incidência da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão – TUST e da Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição – TUSD