terça-feira, 5 de novembro de 2024

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Natália Bertolo Bonfim

Migalheira desde janeiro/2019.

Advogada. Mestre em Direito Econômico e Financeiro pela USP.

Migalhas de Peso
quarta-feira, 10 de abril de 2019

O tratamento de dados pessoais pelo Poder Público

É permitido o uso compartilhado de dados pelo Poder Público, desde que tenha por objetivo atender a finalidades específicas de execução de políticas públicas e atribuição legal pelos órgãos e pelas entidades públicas.
Migalhas de Peso
quinta-feira, 3 de janeiro de 2019

MP 869/18 e alterações na LGPD

A MP alterou o art. 65 da LGPD para dispor que os artigos que se referem à criação da ANPD e do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade entram em vigor imediatamente.