Napoleão Lopes Junior

Não há que se olvidar, ademais, que nesses casos subsiste ao Fisco a possibilidade de cobrar do acusado na esfera competente os valores da alegada dívida tributária, o que evidencia ainda mais a irrelevância penal da conduta.

A inexistência de crime parece ser realmente o tratamento mais adequado para esses casos de apreensão de munição/acessório desacompanhados da respectiva arma.