segunda-feira, 4 de novembro de 2024

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Monica Maria Costa Di Piero

Migalheira desde agosto/2022.

Desembargadora.

Migalhas de Peso
quarta-feira, 17 de agosto de 2022

A necessidade da cooperação judicial na aplicação do art 6º &7 da lei 11.101/05

Verificado que não há pronunciamento do juízo da recuperação judicial acerca da penhora efetivada, impõe-se a devolução dos autos ao juízo da execução fiscal, para que adote as providências cabíveis, conforme preceitua o art. 6º, § 7º-B da lei 11.101/05.