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Milton Carlos Gimael Garcia

Milton Carlos Gimael Garcia

Migalheiro desde janeiro/2016.

Possui graduação em Direito - Instituição Toledo de Ensino (2002), advogado atuante na área do Direito Público, pós graduado em Direito Público (2013) com 18 anos de experiência na área.

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Artigos

Migalhas de Peso

segunda-feira, 6 de dezembro de 2021

Alterações na Lei de Improbidade: suas normas mais benéficas retroagirão aos processos em curso?

Claudio José Amaral Bahia, Pedro Henrique de Moraes Ribeiro e Milton Carlos Gimael Garcia

Os atos de improbidade administrativa, antes das modificações impostas pela lei objeto de estudo, muito já se falava que para a verificação do ato de improbidade.