quinta-feira, 21 de novembro de 2024
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Millene Nascimento Assis Pereira
Migalheira desde julho/2022.Estudante do 8º ciclo do Curso de Direito da FAFRAM - Faculdade Dr. Francisco Maeda; Colaboradora de Direito no escritório MVB Advogados; Atuante na área de Direito Penal e Improbidade Administrativa.
Migalhas de Peso
terça-feira, 23 de agosto de 2022
STF define retrotividade da Lei de Improbidade Administrativa nos processos em andamento
No julgamento finalizado em 18/8/22 o Supremo Tribunal Federal, julgando o tema 1199, definiu a aplicação da lei 14.230/21 aos processos em curso e sem trânsito em julgado.