Michel França

A lei 13.869/19 atualiza os crimes de abuso de autoridade, substituindo a anacrônica lei 4.898/65. Criada no contexto de operações anticorrupção, a nova lei visa combater abusos estatais, assegurando o direito de petição e refletindo a credibilidade dos agentes públicos.

Alterações legislativas conferem ao ministério Público o poder de arquivar inquéritos sem controle judicial direto, fortalecendo o sistema acusatório e permitindo à vítima contestar o arquivamento.

Lei 13.964/19 altera legislação penal. AMB, AJUFE, CONAMP, PODEMOS, CIDADANIA e PSL impetram ADIns contra dispositivos no STF. Discussões sobre imparcialidade objetiva e dissonância cognitiva na atividade jurisdicional.

A lei 13.964/19 alterou o CPP, CP e LEP, contestada por instituições que impetraram ADIs no STF, incluindo o art. 3º-A do CPP, que reforça a estrutura acusatória do processo penal, em consonância com a CR/88.

Agentes de segurança que invadem domicílios sem justificativa podem ser responsabilizados por abuso de poder, mesmo se encontrarem produtos ilícitos. O tema está em destaque no STJ.

O PL 10/24 propõe mudanças no art.310 do CPP para ampliar a possibilidade de prisão preventiva, visando reduzir solturas após audiência de custódia. A medida deve respeitar a presunção de inocência (art. 5º, LVII).

O PL 3.453/21 busca alterar a lei 8.038/90 e o CPP, passando por modificações na Câmara e no Senado, com a versão original aprovada na Câmara seguindo para sanção presidencial.

O Código Penal brasileiro, seguindo a CR/88, deve respeitar a dignidade humana na execução da pena, atendendo a princípios como legalidade, proporcionalidade e individualização. Adota a teoria mista, visando prevenção geral e especial, e reprovação do crime.

O Código de Processo Penal define prisão em flagrante em diversas situações. Anteriormente, a apresentação espontânea impedia a prisão em flagrante, sendo considerada incompatível, conforme Aury Lopes Jr.

A violência urbana não pode infringir a Constituição, e o Estatuto das Guardas Municipais as define como instituições de caráter civil, armadas dentro da lei, para proteção preventiva municipal, em acordo com a Constituição.

A sociedade (parte dela) que clama por mais direito penal e ao mesmo tempo abona atitudes desastrosas, como expor as blitzes da lei seca para os embriagados não serem pegos, uma realidade que custa vidas.

A lei 9.426/96 introduziu o crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor no Código Penal, visando combater o aumento da criminalidade de veículos e sua venda ilegal, exigindo padrões probatórios rigorosos e proporcionalidade para condenações.

A revista pessoal no policiamento ostensivo requer fundada suspeita objetiva, sendo um meio de obtenção de provas limitado por critérios claros, proibindo seu uso preventivo ou rotineiro, conforme o CPP.

A Constituição assegura a inviolabilidade do domicílio, permitindo exceções, como em caso de flagrante delito, desastre, socorro ou por ordem judicial durante o dia. No contexto de flagrante delito, especialmente em crimes permanentes como o tráfico de drogas, o padrão probatório necessário e suficiente para prisão dentro do domicílio é um tema relevante.