quarta-feira, 14 de abril de 2021O que acontece com os contribuintes após a decisão do STF que julgou constitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB?
O STF julgou constitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB. Essa decisão pegou os contribuintes de surpresa, que agora contam com a modulação dos efeitos da decisão de forma favorável, para que não tenham que devolver aos cofres públicos os valores não recolhidos nos últimos anos.