Mauro J.g. Arruda

Apesar de todas as precauções tomadas, o que se observa é que poderão ocorrer problemas, principalmente nas questões referentes às marcas e ao direito de autor.

A lei da copa é incompatível com as determinações da LPI, o que pode gerar questionamentos na Justiça.

A recente decisão do Cade - a respeito do caso Brasil Foods certamente provocará alguma agitação, nos órgãos que atuam na fiscalização da ética na propaganda, na defesa da concorrência, na proteção das marcas e quiçá até no Poder Judiciário.

Toda vez que se aproxima a realização de um mega evento esportivo, como é o caso da Copa do Mundo de Futebol, Jogos Olímpicos e outros, renascem as preocupações dos patrocinadores oficiais, titulares de marcas registradas, de direito de autor e de transmissão desses eventos por meios eletrônicos.

A publicidade de medicamentos sempre foi um tema polemico no Brasil. Apesar da Constituição Federal, em seu artigo 220, §§ 3º e 4º, determinar que compete à lei federal regular e estabelecer as regras e restrições para a publicidade de medicamentos, ali referida como “propaganda comercial”, há uma série de resoluções e regulamentos administrativos disciplinando essa matéria. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (“ANVISA”) tem emitido várias resoluções e regulamentos a serem observados pelos laboratórios farmacêuticos e agências de publicidade nessa área. Paralelamente, o Conselho Nacional de Auto-Regulamentação Publicitária (“CONAR”) também exerce uma fiscalização rígida nas regras desse tipo de publicidade, através da observância do Código Brasileiro de Auto-Regulamentação Publicitária.

Uma recente decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo evidenciou a evolução do reconhecimento do direito de uso exclusivo no Brasil da marca notoriamente conhecida, independentemente de estar previamente depositada ou registrada no Brasil.

Nos últimos dias, os principais veículos de comunicação vêm noticiando que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa está prestes a estabelecer regras mais rígidas para a publicidade de bebidas alcoólicas. Essas regras deverão ser votadas em breve pela Diretoria Colegiada daquela agência e passarão a ser obrigatórias em todo o País.

O Ministro da Saúde, Humberto Costa, editou a Portaria nº 985, em 24.6.2005, (“Portaria”), declarando como matéria de interesse público medicamentos advindos da associação dos princípios ativos Lopinavir e Ritonavir, que são utilizados no programa do Governo Federal (“Governo”) para o tratamento da infecção por HIV/AIDS.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, em reunião realizada no dia 1º de junho de 2005, aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 22/2003 (“Projeto”), de autoria do Deputado Roberto Gouveia (PT-SP), que inclui entre as matérias não patenteáveis, previstas na Lei 9.279/96 – Lei da Propriedade Industrial, “a invenção de medicamento para prevenção e tratamento da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida – SIDA/AIDS e de seu processo de obtenção.”

A auto-regulamentação publicitária caracteriza-se pela iniciativa espontânea dos profissionais da área de criar normas éticas que norteiam as suas atividades. É um movimento que, reconhecendo a falta de recursos do Estado para criar regras e dirimir conflitos nesse setor, desenvolve mecanismos para que eventuais distorções sejam identificadas e corrigidas rapidamente.