segunda-feira, 25 de novembro de 2024

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Maurício Barroso Guedes

Migalheiro desde novembro/2020.

Advogado no escritório Macedo & Guedes Advocacia, de Curitiba/PR.

Migalhas de Peso
sexta-feira, 13 de novembro de 2020

O plano simplificado de previdência social e a sua aplicação aos agentes delegados

Não existe qualquer óbice legal para que notários e registradores optem pelo Plano Simplificado previsto no artigo 21, § 2º, I, da lei 8.212/91; entretanto, é preciso redobrar a cautela quanto a eventuais interpretações restritivas por parte do Poder Público.