quarta-feira, 13 de novembro de 2024

AUTOR MIGALHAS

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Matheus Mendes Nunes

Migalheiro desde março/2021.

Advogado no escritório William Freire Advogados Associados. Pós-graduando em Direito Tributário pelo IBET.

Migalhas de Peso
sexta-feira, 19 de março de 2021

Após quatro anos do julgamento do RE 593.849/MG, permanecem as dificuldades para se operacionalizar a restituição do ICMS/ST

Estados têm criado empecilhos na hora de operacionalizar a restituição do ICMS recolhido a maior em razão das pautas fiscais desproporcionais.