sexta-feira, 19 de março de 2021MIGALHAS nº 5.064
... restituição do ICMS/ST recolhido a maior. Confira artigo escrito por Matheus Mendes Nunes, advogado de Tax no escritório William Freire Advogados Associados. (Clique aqui)
Sigilo – Arbitragem
O advogado Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa, da banca Duclerc Verçosa Advogados Associados, faz uma análise de decisão da 1ª câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP no tocante ao sigilo na arbitragem, considerada, pelo autor, "totalmente absurda". Um dos pontos principais da decisão foi no sentido de haver considerado inconstitucional o art. 189, IV do CPC. (Clique aqui)
Processual
O CPC/15 completa cinco...