Matheus Carvalho Silva

... Administrativo Sancionador." Referenciando o MS 23.262/DF, Matheus Carvalhov esclarece que o STF expressamente já estendeu a aplicação de um princípio do direito penal ao direito administrativo sancionador, afirmando que no referido julgado "a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade do art. 170 da lei 8.112/90 que determina que 'extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor'. Assim, a decisão afasta a norma que viola o princípio da presunção de inocência que deve ser estendido aos processos administrativos...

... pelo ministro Alexandre de Moraes. {EMBED_IFRAME_3026} Matheus Lima de Carvalho Lazaro Na AP 1.183 foi julgado o réu Matheus Lima de Carvalho Lazaro, morador de Apucarana/PR, de 23 anos, preso na Esplanada dos Ministérios no dia dos ataques portando um canivete após deixar o Congresso Nacional. O subprocurador-Geral da República, Carlos Frederico Santos, manifestou-se pela condenação do acusado. Em sustentação oral, a advogada de defesa, Larissa Claudia Lopes de Araujo, disse que não havia provas contra o réu, e que ele não sabia o que era a intervenção militar. Neste caso, o ministro Alexandre de Moraes,...

... porque o prazo expirou”, sendo ladeado nessa conclusão por Matheus Carvalho, João Paulo Oliveira e Paulo Germano Rocha³ que asseveram que “findado o prazo de vigência sem que o objeto tenha sido concluído, presume-se que persiste o interesse público na conclusão da avença”. Assim, para tais autores, a perpetuação do interesse público justifica a prorrogação contratual para que o escopo seja atingido. Abordando um outro aspecto acerca da norma, Joel de Menezes Niebuhr4 leciona que o prazo de vigência contratado é estendido automaticamente, “independentemente do reconhecimento e da formalização por parte...

... pretensões publicas. Nesta esteira, se tem a dissertação de Matheus Carvalho (2015, p. 128, 2º ed): “Dessa forma, na busca do bem estar sociedade, o Estado pode definir os contornos do exercício do direito de propriedade e, até momento, de liberdades e garantias  fundamentais, criando-lhes restrições e adequações”. O Estado dispõe de poderes políticos promovido pelo Legislativo, pelo Judiciário e pelo Executivo, mediante as devidas incumbências de ordem constitucional, por sua vez, o poder administrativo, aparece em segundo plano, e se consolidam mediante as solicitações do poder publico e pretensões...

... do Regime Diferenciado de Contratações (RDC).  O professor Matheus Carvalho destaca a importância da norma geral de licitações: "A Administração Pública possui a tarefa árdua e complexa de manter o equilíbrio social e gerir a máquina pública, composta por seus órgãos e agentes. Por essa razão, não poderia a lei deixar a critério do administrador a escolha das pessoas a serem contratadas, porque essa liberdade daria margem a escolhas impróprias e escusas, desvirtuadas do interesse coletivo. De fato, os gestores buscariam contratar com base em critérios pessoais, atendendo a interesses privados" (Carvalho,...

... imputação de sanções". Perceba-se que, conforme bem pontuam Matheus Carvalho, João Paulo Oliveira e Paulo Germano Rocha, os parâmetros de dosimetria contidos no art. 156, § 1º não são de aplicação facultativa por parte da Administração Pública quando da aplicação de sanções: "Em linhas gerais, o que se exige, na atividade administrativa sancionadora, é que as sanções sejam aplicadas observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, valorando-se as situações concretas com observância dos critérios estabelecidos no § 1º. Não se trata, portanto, de recomendação vazia, haja vista que...

... investidores e participantes do mercado de capitais em geral. Matheus Carvalho (da Fonte, Advogados) mostra que apesar de celebradas, é necessária cautela para mitigar riscos concorrenciais. (Clique aqui) Conta corrente O uso de contas correntes legitimamente abertas, mas usadas como instrumento de fraude em desfavor de consumidores é abordado no artigo de autoria de Paulo Maximilian e Gabriela Soares Cavalcanti, do escritório Chalfin, Goldberg & Vainboim Advogados. (Clique aqui) Relatório fiscal A (ilegal) produção de relatórios fiscais e quebras de sigilos por encomenda à Receita Federal é discutida...

... também assim entendem, como José dos Santos Carvalho Filho, Matheus Carvalho e Ricardo Alexandre. Entre os doutrinadores constitucionalistas também a vitaliciedade é conceituada e caracterizada como a impossibilidade de perda do cargo por processo administrativo, mas apenas por decisão judicial transitada em julgado. Assim entendem os ministros do STF Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes, bem como Pedro Lenza, Uadi Lammêgo Bulos, Nathalia Masson  e Marcelo Novelino.  Vitaliciedade do magistrado, sanção disciplinar de aposentadoria e reforma da previdência A Constituição Federal de 1988 (CF/88) prevê...

Já é Natal em Migalhas. Veja se você receberá a visita do papai Noel migalheiro....

MIGALHAS nº 1.769

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