Mateus Buriti

A lei 11.101/05 que regulamenta o Instituto da Falência trouxe consigo diversas lacunas de direito processual que, para preenchê-las e cristalizá-las em um entendimento uníssono, promovendo maior segurança jurídica, é necessário uma série de estudos complexos envolvendo a lei de Recuperação e Falência, o Código Civil e outras legislações, a análise de precedentes jurisdicionais e o entendimento doutrinário – base para o Direito.